Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) — IGEDUC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
- Código
- qg713529
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre competências municipais, foi analisada a possibilidade de o Município instituir políticas públicas relacionadas ao planejamento urbano e à organização territorial.Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete ao Município promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento do uso e ocupação do solo.
- BCompete ao Município legislar sobre planejamento urbano nacional em cooperação com a União.
- CCompete ao Município instituir normas urbanísticas aplicáveis a todo o território do Estado de Alagoas.
- DCompete ao Município instituir normas gerais de direito urbanístico aplicáveis a todos os entes federativos.
- ECompete ao Município regulamentar políticas urbanas federais aplicáveis ao território nacional.