Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) — IGEDUC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
- Código
- qg713579
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local.Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- ACompete ao Município legislar sobre matéria penal e processual no âmbito de seu território conforme necessidade administrativa.
- BCompete ao Município instituir impostos federais quando houver interesse público local devidamente reconhecido pela administração.
- CCompete ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
- DCompete ao Município organizar o sistema judiciário municipal e nomear magistrados conforme a legislação aplicável.
- ECompete ao Município legislar sobre direito civil e comercial no âmbito de seu território, conforme interesse público local definido pela administração.