Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas) — IGEDUC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
- Código
- qg713671
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigia
Durante capacitação promovida pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foi discutida a possibilidade de prestação de serviços gratuitos em favor da administração pública municipal. O tema foi analisado com base nas normas do Estatuto dos Funcionários Públicos.Com base exclusivamente na redação atual do Art. 8º da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos expressamente previstos em lei aplicável à administração pública.
- BÉ permitida a prestação de serviços gratuitos apenas em situações emergenciais definidas por ato administrativo.
- CÉ permitida a prestação de serviços gratuitos por servidores públicos desde que autorizada pela chefia imediata do órgão.
- DÉ permitida a prestação de serviços gratuitos sempre que houver interesse público reconhecido pela administração municipal.
- EÉ permitida a prestação de serviços gratuitos por qualquer cidadão desde que haja solicitação da administração pública municipal.