Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IGEDUC 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg713725
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Arcoverde - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. A lei visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Qual dos seguintes NÃO é um dos princípios da LGPD?
- ANecessidade: o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
- BLivre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- CMonetização: o titular dos dados tem o direito de receber uma compensação financeira pelo uso de seus dados pessoais.
- DFinalidade: o tratamento de dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.