Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IGEDUC 2026
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg713832
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde)
A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.Estão CORRETAS:
AI e IV apenas.
BII e III apenas.
CI, II e IV apenas.
DI, III e IV apenas.
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GabaritoA — I e IV apenas.
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Controle Externo na Constituição Federal
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I e IV. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU, e abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF, art. 70 e 71). O TCU não integra o Judiciário nem exerce jurisdição judicial típica.
A questão exige conhecimento literal da Constituição Federal sobre o controle externo da Administração Pública. Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Constitucional
I
O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✅ Correta
Art. 71, caput, CF
II
O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
❌ Incorreta
TCU é órgão autônomo vinculado ao Legislativo, não ao Judiciário
III
O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
❌ Incorreta
Julgamento de contas é de natureza administrativa, não jurisdicional
IV
O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
✅ Correta
Art. 70, caput, CF
Controle externo (CF): Titular: Congresso Nacional (Com auxílio do TCU); Objeto (art. 70) (Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional, Patrimonial); TCU (Não integra o Judiciário, Não exerce jurisdição judicial, Julga contas (natureza administrativa))
Item I — ✅ Correto
O art. 71, caput, da CF estabelece que "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Portanto, a afirmativa está em conformidade com o texto constitucional.
Item II — ❌ Incorreto
O Tribunal de Contas da União não integra a estrutura do Poder Judiciário. É um órgão autônomo, vinculado ao Poder Legislativo, que auxilia o Congresso Nacional no controle externo. O TCU é classificado como órgão administrativo, com função de controle técnico-financeiro, e não possui natureza judiciária.
Item III — ❌ Incorreto
O TCU não exerce jurisdição judicial típica. Embora julgue as contas dos administradores públicos, esse julgamento é de natureza administrativa, e suas decisões não fazem coisa julgada material. A função de julgar contas é uma competência constitucional administrativa, não jurisdicional. O STF já firmou entendimento de que as decisões dos Tribunais de Contas não são atos jurisdicionais, mas sim administrativos.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o TCU "julga" contas, mas esse julgamento é administrativo. Apenas o Poder Judiciário exerce jurisdição em sentido estrito.
Item IV — ✅ Correto
O art. 70 da CF dispõe:
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O dispositivo abrange exatamente os aspectos mencionados: contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Portanto, a afirmativa IV está correta.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e IV estão corretas, correspondendo à alternativa A.