Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg713833
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Arte-Educador (Secretaria Municipal de Saúde)
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.
  2. BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.
  3. CO Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.
  4. DOs Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

Link permanente: /questoes/qg713833