Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — IGEDUC 2026
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg713870
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social (Secretaria Municipal de Saúde)
A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.Estão CORRETAS:
AI, III e IV apenas.
BII e III apenas.
CI e IV apenas.
DI, II e IV apenas.
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GabaritoC — I e IV apenas.
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Controle Externo na Constituição Federal
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71 da CF), abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 70 da CF). O TCU não integra o Poder Judiciário nem exerce jurisdição judicial típica — suas decisões são de natureza administrativa.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento Constitucional
I
Controle externo exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU
✅ Correta
Art. 71, caput
II
TCU integra o Poder Judiciário
❌ Incorreta
TCU é órgão auxiliar do Legislativo (Título IV, Capítulo I, Seção IX)
III
TCU exerce jurisdição judicial típica
❌ Incorreta
Julgamento de contas é função administrativa; STF: TCU não exerce jurisdição (RMS 24.718/DF)
IV
Fiscalização abrange aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial
✅ Correta
Art. 70, caput
Controle externo (CF): Titular: Congresso Nacional (Auxílio do TCU (art. 71)); Objeto (art. 70) (Fiscalização contábil, Fiscalização financeira, Fiscalização orçamentária, Fiscalização operacional, Fiscalização patrimonial); Natureza do TCU (Integra o Judiciário, Exerce jurisdição judicial, Órgão auxiliar do Legislativo, Decisões administrativas)
Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Essa previsão decorre diretamente do art. 71, caput, da CF, que determina: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ❌ Incorreto
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, não integrando a estrutura do Poder Judiciário. A CF/88 classifica o TCU como parte da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Título IV, Capítulo I, Seção IX), e não como órgão do Judiciário. Assim, a afirmativa é falsa.
Item III — ❌ Incorreto
O TCU exerce função administrativa de julgamento de contas (art. 71, II, CF), mas essa atividade não se confunde com jurisdição judicial típica. Suas decisões não fazem coisa julgada material e podem ser revistas pelo Poder Judiciário. O STF já firmou entendimento de que "os Tribunais de Contas não exercem jurisdição" (RMS 24.718/DF). Portanto, a afirmativa é incorreta.
Item IV — ✅ Correto
A fiscalização objeto do controle externo abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Esse conteúdo está literalmente previsto no caput do art. 70 da CF:
Art. 70CF/88
Constituição Federal, art. 70: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."
Logo, a afirmativa está correta.
Conclusão: Apenas os itens I e IV são verdadeiros, correspondendo à alternativa C como gabarito.