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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGEDUC 2026

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg714187
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro do PSF (Secretaria Municipal de Saúde)
A Constituição estabelece modelo federativo baseado na autonomia política, administrativa e financeira dos entes federativos, preservando a unidade do Estado por meio de repartição constitucional de competências. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.
  2. BOs Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.
  3. COs Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.
  4. DO Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.
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GabaritoA — A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

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