Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg714558
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho (Secretaria Municipal de Saúde)
A Constituição assegura direitos individuais dotados de eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- AO direito de reunião pode ser exercido independentemente de aviso prévio à autoridade competente quando realizado em locais abertos ao público.
- BO direito de propriedade possui natureza absoluta e não se submete à função social constitucionalmente prevista.
- COs direitos e garantias fundamentais somente produzem efeitos após edição de lei regulamentadora que discipline seu exercício.
- DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional específica.