Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IGEDUC 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qg714914
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O ciclo orçamentário brasileiro é disciplinado pela Constituição Federal e composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um possui funções específicas e interdependentes na gestão dos recursos públicos. No que tange à relação entre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.
AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
BA Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e delas decorrentes, com vigência de quatro anos.
CO Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que autoriza as receitas e fixa as despesas para o período de um ano, detalhando os projetos e atividades que serão executados pela Administração.
DA LDO é o instrumento de planejamento estratégico de longo prazo, com vigência de quatro anos, enquanto o PPA tem vigência anual e deve ser compatível com a LOA.
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GabaritoA — A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO, LOA)
Gabarito: alternativa A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre alterações na legislação tributária, conforme art. 165, §2º da Constituição Federal.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A banca testa o conhecimento do conteúdo e das funções de cada instrumento do ciclo orçamentário. A chave é identificar qual alternativa descreve corretamente o papel da LDO, do PPA e da LOA, sem confundi-los.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão o conteúdo da LDO previsto no art. 165, §2º da CF/88: metas e prioridades (incluindo despesas de capital para o exercício seguinte), orientação para a LOA e disposições sobre alterações na legislação tributária. O trecho "incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente" é uma decorrência do conceito de metas e prioridades, consolidado na doutrina e em constituições estaduais (ex.: art. 174, §2º da Constituição de SP).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA estabelece "de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e delas decorrentes, com vigência de quatro anos". Essa descrição é do Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º da CF/88. A LOA é o orçamento anual, que estima receitas e fixa despesas, e não tem vigência de quatro anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA "autoriza as receitas e fixa as despesas para o período de um ano, detalhando os projetos e atividades". Essa função é da Lei Orçamentária Anual (LOA), não do PPA. O PPA é um plano de médio prazo (quatro anos), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte os papéis: diz que a LDO é "instrumento de planejamento estratégico de longo prazo, com vigência de quatro anos" e que o PPA "tem vigência anual e deve ser compatível com a LOA". Na verdade, o PPA tem vigência de quatro anos e é o planejamento de médio prazo; a LDO é anual (orienta a LOA do exercício seguinte) e não tem vigência de quatro anos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções do PPA, LDO e LOA — um erro clássico. Memorize: PPA = 4 anos, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital; LDO = anual, metas e prioridades, orienta a LOA; LOA = anual, estima receitas e fixa despesas.