Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — IGEDUC 2026

Pontuação para suspensão do direito de dirigir (Art. 261 CTB)

Gabarito: letra D — corretas as proposições I e III. Após a alteração pela Lei nº 14.071/2020, o inciso I do art. 261 do CTB estabelece um sistema escalonado de pontos: o condutor que não cometer nenhuma infração gravíssima atinge o limite de 40 pontos; com uma infração gravíssima, o limite cai para 30 pontos; com duas ou mais infrações gravíssimas, o limite é de 20 pontos. Já o condutor que exerce atividade remunerada (EAR) possui limite fixo de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações, salvo casos de penalidade específica (ex.: art. 165).

A banca testa o conhecimento da gradação dos pontos conforme a quantidade de infrações gravíssimas e a regra especial para condutores EAR.

Proposição I — ✅ Correta

O condutor que não possui nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses atinge o limite de 40 pontos para a suspensão. Essa é a regra do inciso I do art. 261, que concede o maior limite justamente a quem não comete as infrações mais graves.

Proposição II — ❌ Incorreta

A proposição afirma que com 2 (duas) infrações gravíssimas o limite é de 30 pontos. O correto é: com duas ou mais infrações gravíssimas, o limite cai para 20 pontos. O limite de 30 pontos aplica-se quando há apenas uma infração gravíssima. A banca trocou o número: duas infrações reduzem o limite para 20, não 30.

Proposição III — ✅ Correta

O condutor que exerce atividade remunerada (EAR) tem limite de 40 pontos, independentemente da quantidade ou natureza das infrações cometidas (salvo as infrações que acarretam suspensão automática, previstas em outros artigos). É uma regra benéfica ao motorista profissional, reconhecendo que seu sustento depende da habilitação.

Gabarito: letra D — apenas I e III estão corretas.