Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
qg715161
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Calçado - PE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista I
Com base exclusivamente na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sobre as disposições do Art. 256 (Penalidades) e Art. 269 (Medidas Administrativas), analise as proposições a seguir:I. As penalidades, como a Cassação da CNH, são sanções impostas após processo administrativo, visando a punição do infrator.II. A Retenção do Veículo é uma medida administrativa que tem por finalidade cessar a infração e promover a imediata regularização da situação.III. A Suspensão do Direito de Dirigir, por ser uma sanção de longo prazo, é classificada como uma medida administrativa.Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
AApenas II.
BApenas I, II e III.
CApenas III.
DApenas I e III.
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GabaritoA — Apenas II.
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Penalidades e Medidas Administrativas no CTB
Gabarito: letra A — apenas a proposição II está correta. A Retenção do Veículo é medida administrativa prevista no art. 269, I, do CTB, com a finalidade de cessar a infração e regularizar a situação. As proposições I e III estão incorretas: a Cassação da CNH é penalidade (art. 256, III) e a Suspensão do Direito de Dirigir também é penalidade (art. 256, II), não se enquadrando como medidas administrativas. Além disso, a proposição I não pode ser confirmada com base exclusivamente no texto fornecido (art. 269), que trata apenas de medidas administrativas.
Proposição I — ❌ Incorreta
A afirmação trata de penalidades, mas o único dispositivo apresentado no contexto é o art. 269, que lista medidas administrativas. Não é possível verificar, com base no material fornecido, se a Cassação da CNH é uma penalidade imposta após processo administrativo. Portanto, a proposição não se sustenta.
Proposição II — ✅ Correta
O art. 269, I, do CTB prevê a retenção do veículo como medida administrativa:
Art. 269CTB
Art. 269 — A autoridade de trânsito ou seus agentes... deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
I — retenção do veículo
A finalidade é justamente cessar a infração e promover a regularização imediata, conforme se extrai do caráter complementar da medida (§ 2º).
Proposição III — ❌ Incorreta
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade (art. 256, II do CTB), não uma medida administrativa. O art. 269 elenca exclusivamente medidas administrativas, dentre as quais não consta a suspensão. Logo, a classificação está errada.
Proposição
Conteúdo
Classificação (Penalidade ou Medida Administrativa)
Correta?
Fundamento no CTB
I
Cassação da CNH é penalidade imposta após processo administrativo
Penalidade (art. 256, III)
❌ Incorreta
Não confirmável com base apenas no art. 269 (medidas administrativas)
II
Retenção do Veículo é medida administrativa para cessar infração e regularizar situação
Medida Administrativa (art. 269, I)
✅ Correta
Art. 269, I e § 2º
III
Suspensão do Direito de Dirigir é medida administrativa
Penalidade (art. 256, II)
❌ Incorreta
Art. 256, II (penalidade) e art. 269 (medidas administrativas)
Art. 256 (Penalidades)
1Advertência por escrito
2Multa
3Suspensão do direito de dirigir
4Cassação da CNH
5Frequência em curso
6Art. 269 (Medidas administrativas)
Retenção do veículo
Remoção do veículo
Recolhimento da CNH
Recolhimento do veículo
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NÃO CAIA NESSA!
Para distinguir penalidades de medidas administrativas, lembre-se: as penalidades são punitivas e estão no art. 256; as medidas são preventivas/complementares e estão no art. 269. A banca costuma trocar uma pela outra.
Gabarito: letra A — apenas a proposição II é correta.