Questão de Não definido — Geral — IGEDUC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg715453
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Capoeiras - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º), analise as afirmativas a seguir:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que não estejam previstos em tratados internacionais.III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.IV. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem caráter absoluto, não admitindo restrições ou limitações, ainda que previstas em lei ou decorrentes da própria Constituição.Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
- AI, II, III e IV.
- BI e III apenas.
- CII e IV apenas.
- DI, II e III apenas.
- EI, III e IV apenas.