Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
qg715518
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
A digitalização dos documentos de licenciamento e transferência de veículos alterou a rotina administrativa de órgãos de trânsito e proprietários. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:I. O Certificado de Registro de Veículo em meio eletrônico (CRV-e) e o Certificado de Licenciamento Anual em meio eletrônico (CLA-e) são expedidos em documento único.II. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e) deve ser emitido somente após a quitação de débitos de tributos e multas.O proprietário do veículo é obrigado a portar a versão impressa do CRLV-e em papel moeda fornecido pelo órgão executivo de trânsito.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e III apenas.
  4. DII apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CONTRAN nº 809/2020 – Digitalização dos documentos de veículos

Gabarito: letra A – estão corretas apenas as afirmativas I e II. A Resolução CONTRAN nº 809/2020 unifica CRV e CLA em um único documento digital (CRLV-e), exige quitação de débitos para sua emissão e não obriga o porte de versão impressa em papel moeda.

A banca testa o conhecimento literal da Res. CONTRAN 809/2020, especialmente seus arts. 2º, 4º e 6º. A análise de cada item esclarece a resposta.

  1. 1Documento único (CRV + CLA)
  2. 2Exige quitação de débitos
  3. 3Versão digital é suficiente
  4. 4Impressão em A4 comum é opcional
LEVEL · soulevel.com.br

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 2º da Resolução institui o CRLV-e como documento único que contém, vinculados, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA). Portanto, CRV-e e CLA-e são expedidos em um único documento – o CRLV-e.

Afirmativa II — ✅ Correta

O art. 4º determina que o CRLV-e somente será expedido após a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, além do pagamento do Seguro DPVAT. Logo, a emissão depende da regularidade fiscal e de multas.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O art. 6º, §1º, estabelece que o CRLV-e pode ser apresentado na versão digital (aplicativos oficiais) ou na versão impressa em papel A4 branco comum. O §2º dispõe que a expedição do CRLV-e dispensa a obrigatoriedade da versão impressa. Assim, o proprietário não é obrigado a portar a versão impressa, e muito menos em papel moeda fornecido pelo órgão – a impressão em papel comum é suficiente, e a versão digital já atende à fiscalização.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa III explora a crença de que o documento impresso em papel moeda especial é obrigatório, mas a resolução torna a versão digital suficiente e permite a impressão em A4 comum. Candidatos desatentos podem marcar a opção que inclui a III como correta.

Conclusão: As afirmativas I e II são verdadeiras; a III é falsa. Portanto, a alternativa correta é a letra A (I e II apenas).

Link permanente: /questoes/qg715518