Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qg715519
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
A legislação de trânsito estabelece penalidades severas para condutores que colocam em risco a segurança coletiva mediante comportamentos imprudentes. Considerando a referida norma, com base na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:I. Dirigir veículo segurando ou manuseando telefone celular caracteriza infração de natureza gravíssima, sujeita a multa e pontuação específica no prontuário.II. O condutor que exercer atividade remunerada ao veículo terá sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa quando atingir 40 (quarenta) pontos, independente da natureza das infrações.III. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o condutor atingir 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas.Está CORRETO o que se afirma em:
AI e II apenas.
BI, II e III.
CI e III apenas.
DII apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penalidades e pontuação no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 14.071/2020)
Gabarito: letra B. Todas as três afirmativas estão corretas com base no CTB, conforme seus arts. 252, parágrafo único, 261, I e §5º. A banca exigiu conhecimento direto da literalidade da lei.
A questão cobra a disciplina de infrações e penalidades do CTB, especialmente a classificação das infrações e os limites de pontos para suspensão do direito de dirigir. É essencial conhecer os artigos 252 (uso do celular), 259 (pontuação) e 261 (suspensão).
120 pontos2+ infrações gravíssimas
230 pontos1 infração gravíssima
340 pontosNenhuma gravíssima
440 pontos (profissional)Independente da natureza
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa I — ✅ Correta
Dirigir segurando ou manuseando telefone celular é infração gravíssima, conforme o parágrafo único do art. 252 do CTB:
Art. 252CTB
Art. 252, parágrafo único – "A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular."
A penalidade é multa (valor de R$ 293,47 para gravíssima, art. 258, I) e a pontuação é de 7 pontos no prontuário (art. 259, I).
Afirmativa II — ✅ Correta
O condutor que exerce atividade remunerada ao veículo (profissional) tem regra especial no §5º do art. 261. Sua suspensão ocorre quando atinge {{40 pontos}}, independentemente da natureza das infrações:
Art. 261, §5CTB
Art. 261, §5º – "No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas..."
A alínea c do inciso I estabelece o limite de 40 pontos quando não houver infração gravíssima. A afirmativa está literalmente correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
A suspensão do direito de dirigir é imposta com {{20 pontos}} quando constam {{2 ou mais infrações gravíssimas}} no período de 12 meses, conforme art. 261, I, "a":
Art. 261, ICTB
Art. 261, I – "A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que... o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;"
A redação coincide exatamente com o enunciado.
Conclusão: I, II e III são verdadeiras → gabarito letra B.