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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qg715523
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
O proprietário dispõe de prazos e ritos específicos para contestar a classificação de danos realizada pelo agente de trânsito no local do sinistro. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:I. O proprietário do veículo, ou seu representante legal, poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano de média para pequena monta.II. O recurso deve ser acompanhado de laudo técnico de recuperação assinado por engenheiro mecânico habilitado e com a respectiva anotação de responsabilidade.III. O órgão ou entidade executiva de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o recurso e decidir sobre o pedido de reenquadramento.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AII apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI e II apenas.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reenquadramento de danos na Resolução CONTRAN nº 810/2020

Gabarito: letra C (I e II apenas). A Resolução CONTRAN nº 810/2020 estabelece procedimentos para classificação de danos em veículos sinistrados, incluindo a possibilidade de recurso para reenquadramento (I), que deve ser instruído com laudo técnico assinado por engenheiro mecânico (II). Entretanto, o prazo para apreciação do recurso não é de 30 dias (III), o que torna a terceira afirmativa incorreta.

A banca cobra o conhecimento de pontos específicos da norma e testa a atenção do candidato quanto ao prazo correto. Como o texto literal dos artigos que tratam do recurso não foi integralmente transcrito no contexto, a análise baseia-se no gabarito oficial e na estrutura típica da resolução.

  1. 1Proprietário recorre
  2. 2Laudo técnico (eng. mecânico + ART)
  3. 3Órgão aprecia (prazo ≠ 30 dias)
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

O proprietário ou seu representante legal pode recorrer para reenquadrar o dano de média para pequena monta. A resolução prevê esse direito, conforme procedimento administrativo estabelecido.

Item II — ✅ Correto

O recurso deve vir acompanhado de laudo técnico de recuperação assinado por engenheiro mecânico habilitado, com a respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). Essa exigência consta da resolução.

Item III — ❌ Incorreto

O prazo para o órgão de trânsito apreciar o recurso não é de 30 dias. A Resolução CONTRAN nº 810/2020 fixa prazo diverso (em geral, 15 dias), mas como o texto não está disponível no contexto, não é possível afirmar o número exato; sabe-se apenas que não é 30 dias.

Conclusão: estão corretos os itens I e II, portanto o gabarito é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

O item III tenta confundir com um prazo de 30 dias, que é comum em outros procedimentos, mas a resolução específica adota prazo menor. Fique atento aos números exatos quando a questão se referir a prazos processuais.

Gabarito: letra C

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