Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
qg715530
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Os procedimentos para a classificação de danos em veículos devem ser realizados de forma técnica para garantir a segurança dos futuros usuários. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:I. O relatório de avarias deve ser preenchido pela autoridade de trânsito ou agente de trânsito no momento da lavratura do boletim de ocorrência de acidente.II. Na hipótese de não ser possível o preenchimento do relatório no local do acidente, o veículo deverá ser recolhido ao pátio para avaliação posterior.III. O proprietário do veículo ou seu representante legal poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano mediante laudo técnico.Está CORRETO o que se afirma em:
AI e II apenas.
BI, II e III.
CI e III apenas.
DII apenas.
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GabaritoC — I e III apenas.
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Classificação de danos – Resolução CONTRAN nº 810/2020
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas, conforme a Resolução CONTRAN nº 810/2020. A afirmativa II está incorreta porque, na impossibilidade de preenchimento do relatório no local, o veículo não é necessariamente recolhido ao pátio; a resolução prevê procedimento alternativo sem essa obrigatoriedade.
Classificação de danos (Res. 810/2020): Regra geral (Relatório de avarias (BAT), Preenchido no local, Pela autoridade/agente de trânsito, No momento do BO); Exceção (impossibilidade no local) (Relatório posterior, Em local seguro, Recolhimento ao pátio (não obrigatório)); Recurso do proprietário (Reenquadramento do dano, Instruído com laudo técnico, Contraditório e ampla defesa)
Afirmativa I — ✅ Correta
O relatório de avarias (BAT) deve ser preenchido pela autoridade de trânsito ou agente no momento da lavratura do boletim de ocorrência do acidente. Essa é a regra geral para garantir a imediata classificação dos danos.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A resolução não determina que, na impossibilidade de preenchimento no local, o veículo seja recolhido ao pátio. Em vez disso, admite-se a realização posterior do relatório em local seguro, sem recolhimento obrigatório. Portanto, a afirmação é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta
O proprietário do veículo ou seu representante legal pode apresentar recurso administrativo para reenquadramento do dano, instruído com laudo técnico, conforme previsto na resolução. Essa possibilidade assegura o contraditório e a ampla defesa.
SE LIGUE NESSA!
A questão exige conhecimento literal da Resolução CONTRAN nº 810/2020. Memorize os procedimentos de classificação de danos, especialmente as hipóteses de recurso e as exceções ao preenchimento no local.