Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
qg715531
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
A regularização de veículos que sofreram danos estruturais de média monta exige o cumprimento de etapas documentais para a liberação no sistema informatizado. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:I. O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta só ocorrerá após a apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV).II. Antes o lançamento da restrição administrativa à circulação do veículo, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deve notificar o proprietário informando-o sobre as providências para a regularização ou baixa do veículo.III. O veículo classificado com dano de pequena monta poderá circular sem necessidade de bloqueio administrativo.Está CORRETO o que se afirma em:
AI, II e III.
BI e III apenas.
CI e II apenas.
DII apenas.
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GabaritoB — I e III apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regularização de veículos sinistrados – Resolução CONTRAN nº 810/2020
Gabarito: letra B – estão corretas apenas as afirmativas I e III. A resolução exige o Certificado de Segurança Veicular (CSV) para o desbloqueio de veículo com dano de média monta (I) e dispensa bloqueio para dano de pequena monta (III). Já a afirmativa II erra ao inverter a sequência: a restrição administrativa é lançada antes, e não após, a notificação ao proprietário.
A banca cobra o procedimento de regularização de veículos sinistrados, conforme a Resolução CONTRAN nº 810/2020. Embora o texto literal não esteja integralmente reproduzido no material, o conteúdo de apoio (C1) traz dispositivos relevantes.
1Bloqueio administrativo (pré-cadastro BIN)
2Notificação do proprietário
3Apresentação do CSV (média monta)
4Desbloqueio e liberação
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Item I – ✅ Correto ⟵ GABARITO
O desbloqueio do veículo classificado com dano de média monta depende da apresentação do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Isso decorre do art. 7º da resolução, que enumera os documentos necessários para a regularização, dentre os quais se inclui o CSV. A circulação só é autorizada após o cumprimento do art. 7º (cf. art. 14, §2º).
Item II – ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que, antes do lançamento da restrição administrativa, o órgão executivo de trânsito deve notificar o proprietário. No entanto, o procedimento previsto na resolução é inverso: primeiro, o órgão máximo executivo de trânsito da União efetua o bloqueio administrativo no pré-cadastro da BIN; somente depois é que o proprietário é notificado para adotar as providências de regularização ou baixa. Portanto, a notificação é consequência, e não condição prévia.
Item III – ✅ Correto ⟵ GABARITO
Veículos classificados com dano de pequena monta não sofrem bloqueio administrativo. A resolução restringe as medidas restritivas aos casos de média e grande monta, permitindo que o veículo com pequenos danos continue a circular normalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a ordem cronológica dos atos (notificação antes do bloqueio) no item II. O candidato pode confundir o procedimento, achando que o proprietário deve ser avisado antes, mas a resolução determina o bloqueio automático e posterior comunicação.
Gabarito: letra B – corretos apenas os itens I e III.