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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qg715536
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
A inspeção técnica para o desbloqueio de veículos recuperados deve ser realizada por entidades reconhecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Considerando a referida norma, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:I. A Instituição Técnica Licenciada (ITL) é a entidade responsável pela emissão do Certificado de Segurança Veicular após a inspeção do veículo recuperado.II. O veículo que for reprovado na inspeção técnica para desbloqueio deve ser encaminhado imediatamente para a baixa definitiva como sucata aproveitável.III. O proprietário do veículo, ou seu representante legal, classificado com "dano de grande monta" ou "dano de média monta" poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano na categoria imediatamente inferior, sendo necessário, para tanto, o atendimento às exigências da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI e II apenas.
  2. BII apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução CONTRAN nº 810/2020 – Classificação de danos e regularização de veículos sinistrados

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. A Instituição Técnica Licenciada (ITL) é a entidade credenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União para realizar a inspeção e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV) dos veículos recuperados (afirmativa I – correta). Já a afirmativa II é falsa, pois o veículo reprovado na inspeção não é imediatamente baixado como sucata aproveitável; a norma permite reparos e reavaliação. A afirmativa III está correta, pois a Resolução 810/2020 prevê recurso administrativo para reenquadramento do dano na categoria imediatamente inferior, desde que cumpridas as exigências da mesma resolução.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Instituição Técnica Licenciada (ITL) é, de fato, a entidade reconhecida pelo DENATRAN para realizar a inspeção de segurança veicular e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV) após a verificação do veículo recuperado, conforme estabelecido na Resolução CONTRAN nº 810/2020.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O veículo reprovado na inspeção técnica para desbloqueio não é imediatamente encaminhado para baixa definitiva como sucata aproveitável. A resolução prevê que, em caso de reprovação, o proprietário pode realizar os reparos necessários e solicitar nova inspeção. A baixa definitiva como sucata aproveitável só ocorre em situações específicas, como quando o veículo é condenado ou não atende aos requisitos mínimos de segurança após as tentativas de regularização.

Afirmativa III — ✅ Correta

O proprietário ou representante legal de veículo classificado com "dano de grande monta" ou "dano de média monta" pode apresentar recurso administrativo para reenquadramento do dano na categoria imediatamente inferior, desde que atendidas as exigências previstas na própria Resolução CONTRAN nº 810/2020, conforme seu texto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Resolução CONTRAN nº 810/2020, foque nos procedimentos de inspeção, classificação de danos (pequena, média, grande monta), possibilidade de recurso e no papel da ITL. Memorize que a reprovação na inspeção não acarreta baixa imediata – há chance de reparo e reavaliação.

Gabarito: letra D – corretas apenas as afirmativas I e III.

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