Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
qg715544
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
O relatório de avarias assinado no local do sinistro constitui prova administrativa da gravidade dos danos, servindo de base para o bloqueio do prontuário. Acerca do assunto, com base na Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) O condutor ou o proprietário do veículo deve assinar o Relatório de Avarias no ato de sua lavratura pela autoridade de trânsito ou agente de trânsito.(__) Caso o condutor se recuse a assinar o Relatório de Avarias, o agente de trânsito deve anular o documento e aguardar a perícia criminal do local.(__) Uma cópia do Relatório de Avarias e o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito devem ser entregues ao condutor ou proprietário.(__) O Relatório de Avarias preenchido inCORRETAmente pela autoridade de trânsito só poderá ser retificado mediante ordem judicial de tribunal estadual.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, F, V.
BF, F, V, V.
CV, V, V, V.
DV, F, V, F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — V, F, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Avarias – Resolução CONTRAN nº 810/2020
Gabarito: D (V, F, V, F). A sequência correta é Verdadeiro para a primeira e terceira afirmativas, e Falso para a segunda e quarta, conforme as disposições da Resolução CONTRAN nº 810/2020 sobre o Relatório de Avarias (BAT). A banca exige o conhecimento literal da resolução, testando a compreensão dos procedimentos administrativos após um acidente de trânsito.
Afirmativa
Conteúdo da Afirmativa
V/F
Fundamento (Res. CONTRAN 810/2020)
I
O condutor ou proprietário deve assinar o Relatório de Avarias no ato de sua lavratura.
V
A assinatura é requisito formal para ciência do interessado.
II
Se o condutor se recusar a assinar, o agente deve anular o documento e aguardar perícia criminal.
F
A recusa não anula o documento; o agente consigna a recusa e prossegue.
III
Cópia do Relatório de Avarias e do Boletim de Ocorrência deve ser entregue ao condutor ou proprietário.
V
Garante transparência e acesso à documentação.
IV
Relatório preenchido incorretamente só pode ser retificado por ordem judicial.
F
A retificação é administrativa, pelo próprio órgão executivo de trânsito.
1Lavratura pela autoridade
2Assinatura do condutor
3Recusa? Consigna no documento
4Entrega de cópia ao condutor
5Retificação administrativa
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Verdadeiro
A afirmativa está correta. O condutor ou proprietário do veículo deve assinar o Relatório de Avarias no ato de sua lavratura pela autoridade de trânsito ou agente de trânsito. A assinatura é um requisito formal para dar ciência ao interessado do conteúdo do relatório. A Resolução CONTRAN nº 810/2020 estabelece essa obrigatoriedade no procedimento de lavratura do BAT.
Item II — ❌ Falso
A afirmativa é falsa. Caso o condutor se recuse a assinar o Relatório de Avarias, o documento não é anulado. O agente de trânsito deve consignar a recusa no próprio relatório e prosseguir com os encaminhamentos (classificação de danos, envio ao órgão executivo de trânsito, etc.). Não há que se falar em anulação do documento nem em aguardar perícia criminal. A resolução prevê que a recusa não obsta o prosseguimento do procedimento.
Item III — ✅ Verdadeiro
A afirmativa está correta. Uma cópia do Relatório de Avarias e do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BAT) deve ser entregue ao condutor ou proprietário do veículo. Isso garante transparência e o direito do interessado de ter acesso à documentação do acidente.
Item IV — ❌ Falso
A afirmativa é falsa. O Relatório de Avarias preenchido incorretamente pela autoridade de trânsito pode ser retificado administrativamente pelo próprio órgão executivo de trânsito. Não é necessária ordem judicial de tribunal estadual; a correção é feita por meio de procedimento administrativo interno, conforme previsto na resolução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato no item II, fazendo crer que a recusa de assinatura anula o documento (quando, na verdade, apenas se registra a recusa) e no item IV, ao exigir ordem judicial para retificação (quando o correto é retificação administrativa). Fique atento: a Resolução CONTRAN nº 810/2020 estabelece procedimentos simples para esses casos.