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Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e conduta
Código
qg716159
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista I
O motorista do PSF (Programa Saúde da Família) transporta pacientes com condições diversas, incluindo idosos e, ocasionalmente, crianças acompanhadas. A segurança de ocupantes exige atenção à acomodação, ao uso de cinto e às regras específicas de proteção infantil quando aplicáveis. Considerando exclusivamente a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre transporte de crianças, analise:I. O uso do cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros, nas vias do território nacional.II. Deixar condutor ou passageiro de usar cinto de segurança configura infração e pode ensejar medida administrativa para regularização imediata, conforme previsto no CTB.III. Transportar criança sem observar normas especiais de segurança configura infração e pode ensejar medida administrativa para regularização da situação, conforme o CTB e a regulamentação aplicável do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).IV. A Resolução CONTRAN nº 819/2021 disciplina o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m.Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
  1. AII e IV.
  2. BI e IV.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas de circulação e conduta – CTB e Resolução CONTRAN 819/2021

Gabarito: letra C (afirmativas I, II, III e IV). Todas as afirmativas estão corretas conforme o CTB e a regulamentação do CONTRAN. O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes (I); a infração por descumprimento gera medida administrativa de retenção (II); o transporte irregular de crianças também constitui infração com medida administrativa (III); e a Resolução CONTRAN 819/2021 disciplina o transporte de crianças menores de 10 anos com altura inferior a 1,45 m (IV).

Item I — ✅ Correto

O art. 65 do CTB (não transcrito no contexto, mas é regra pacífica) determina que o uso do cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional. A obrigatoriedade abrange tanto vias urbanas como rurais, e o descumprimento configura infração.

Item II — ✅ Correto

Deixar de usar o cinto de segurança é infração de trânsito (art. 167 do CTB, infração grave), punida com multa e medida administrativa de retenção do veículo até a regularização (colocação do cinto). A afirmativa está em conformidade com o CTB.

Item III — ✅ Correto

O transporte de crianças sem observância das normas especiais de segurança (dispositivos de retenção adequados, assentos, etc.) é infração gravíssima (art. 168 do CTB), com multa e medida administrativa de retenção do veículo até que a situação seja regularizada. A regulamentação complementar do CONTRAN (Resoluções 277/2008, 819/2021 e outras) detalha as exigências.

Item IV — ✅ Correto

A Resolução CONTRAN nº 819/2021, em seu art. 1º (não transcrito no canônico, mas de conhecimento geral), estabelece que crianças com idade inferior a 10 anos e que não tenham atingido 1,45 m de altura devem ser transportadas em dispositivos de retenção adequados a cada faixa etária e peso. O art. 5º da referida resolução (presente no contexto canônico) trata de condições adicionais que o fabricante pode impor, mas o escopo principal da resolução é exatamente o descrito na afirmativa.

Conclusão: todas as quatro afirmativas estão corretas, portanto a alternativa C é o gabarito.

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