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Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoInfrações
Código
qg716180
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista I
Em fiscalização de rotina, o veículo do PSF (Programa Saúde da Família) é abordado e o agente verifica condutas do motorista e dos passageiros. Algumas situações geram infração com multa e podem gerar medida administrativa imediata. Considerando exclusivamente a redação vigente da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro CTB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas, julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) Deixar condutor ou passageiro de usar cinto de segurança configura infração e pode gerar retenção do veículo até a colocação do cinto.(__) Dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir configura infração gravíssima e prevê retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.(__) Transportar criança sem observar normas de segurança especiais configura infração e pode gerar retenção do veículo até sanar a irregularidade.(__) As três condutas acima não admitem medida administrativa, apenas multa.Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
  1. AF, V, V, V.
  2. BV, V, V, F.
  3. CV, V, F, F.
  4. DV, F, V, F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, V, F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações e medidas administrativas no CTB

Gabarito: letra B (sequência V, V, V, F). As três primeiras condutas — não uso do cinto de segurança, dirigir sem CNH/Permissão e transporte irregular de criança — são infrações que, além da multa, preveem a retenção do veículo como medida administrativa, conforme os arts. 167, 162 e 168 do CTB. A quarta afirmativa é falsa ao negar a existência dessas medidas.

Item 1 — ✅ Verdadeiro

Deixar condutor ou passageiro de usar cinto de segurança configura infração grave e autoriza retenção do veículo:

Art. 167CTB

CTB, Art. 167: Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator

Portanto, o item está correto.

Item 2 — ✅ Verdadeiro

Dirigir sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir é infração gravíssima e também enseja retenção do veículo:

Art. 162CTB

CTB, Art. 162, I: sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

O item está correto.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

Transportar criança sem as normas de segurança especiais é infração gravíssima com retenção:

Art. 168CTB

CTB, Art. 168: Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada

O item está correto.

Item 4 — ❌ Falso

As três condutas admitem a medida administrativa de retenção do veículo, portanto a afirmação de que "não admitem medida administrativa, apenas multa" é falsa.

Alternativa A — ❌ Incorreta (F, V, V, V)

A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa. Portanto, essa sequência não corresponde à realidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência V, V, V, F: exatamente conforme demonstrado pelos dispositivos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta (V, V, F, F)

A terceira afirmativa é verdadeira (art. 168 prevê retenção), não falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta (V, F, V, F)

A segunda afirmativa é verdadeira (art. 162 prevê retenção), não falsa.

PEGA ESSA DICA!

Decore os artigos 167, 162 e 168 do CTB: são clássicos em provas sobre medidas administrativas. Grave que todos preveem retenção do veículo, mas em situações distintas. Para a 2ª assertiva, atente que o art. 162, I, tem redação atual que inclui "Autorização para Conduzir Ciclomotor" e a retenção até apresentação de condutor habilitado.

Gabarito: letra B

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