Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Infrações
Código
qg716208
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista TFD
Durante inspeção prévia ao deslocamento para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o motorista verifica os equipamentos obrigatórios do veículo oficial, certificando-se de que estejam presentes e em condições de funcionamento. Com base exclusivamente na redação vigente do art. 105 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) e no regime de infrações previsto no próprio CTB, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as proposições e registre V (verdadeiro) ou F (falso):(__) O art. 105 do CTB estabelece que os veículos devem possuir equipamentos obrigatórios definidos pelo próprio Código e por regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).(__) Circular com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante pode configurar infração prevista no art. 230 do CTB.(__) A condição de veículo oficial afasta a exigência de equipamentos obrigatórios quando o transporte for para atendimento de saúde.(__) A verificação prévia dos equipamentos obrigatórios integra a responsabilidade do condutor quanto à condução segura do veículo.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.
AF, V, F, V.
BV, V, V, F.
CV, F, V, V.
DV, V, F, V.
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GabaritoD — V, V, F, V.
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Equipamentos Obrigatórios e Infrações (CTB)
Gabarito: alternativa D (V, V, F, V). O art. 105 do CTB estabelece os equipamentos obrigatórios e remete ao CONTRAN para outros; circular com equipamento ineficiente ou inoperante configura infração do art. 230, IX; não há exceção para veículos oficiais; e o condutor é responsável pela verificação prévia.
Art. 105, §1CTB
Art. 105 — "São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN I — cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé II — para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo III — encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN V — dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN VI — para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo VII — equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro VIII — luzes de rodagem diurna § 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas § 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código"
Art. 230 — "Conduzir o veículo: ... IX — sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante"
Afirmativa
Base Legal (CTB)
Julgamento (V/F)
O art. 105 do CTB estabelece que os veículos devem possuir equipamentos obrigatórios definidos pelo próprio Código e por regulamentação do CONTRAN.
Art. 105, caput: "São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN"
V
Circular com equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante pode configurar infração prevista no art. 230 do CTB.
Art. 230, IX: "Conduzir o veículo [...] sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante"
V
A condição de veículo oficial afasta a exigência de equipamentos obrigatórios quando em serviço.
Art. 105, §2º: "Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido" — não há exceção para veículos oficiais
F
O condutor é responsável pela verificação prévia dos equipamentos obrigatórios antes de iniciar a viagem.
Art. 105, §1º c/c art. 230, IX — a responsabilidade pela manutenção e funcionamento recai sobre o condutor
V
Equipamentos obrigatórios (art. 105 CTB): Fontes normativas (Próprio CTB (incisos I a VIII), Regulamentação do CONTRAN); Exemplos (Cinto de segurança, Air bag frontal, Luzes de rodagem diurna); Infração (art. 230, IX) (Sem equipamento, Ineficiente ou inoperante); Responsável (Condutor (verificação prévia), Veículo oficial não exime)
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O caput do art. 105 do CTB determina que os veículos devem possuir equipamentos obrigatórios enumerados no próprio artigo (incisos I a VIII) e outros que venham a ser estabelecidos pelo CONTRAN. A expressão "entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN" confirma a dupla fonte normativa. Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 230, inciso IX, tipifica como infração conduzir veículo "sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante". A hipótese de equipamento "ineficiente ou inoperante" se encaixa perfeitamente na descrição, podendo configurar a infração. Logo, verdadeira.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
Não há no CTB qualquer dispositivo que isente veículos oficiais do cumprimento das exigências de equipamentos obrigatórios, ainda que em deslocamento para Tratamento Fora do Domicílio (TFD). O art. 105 aplica-se a todos os veículos automotores indistintamente. A condição de oficial ou a finalidade do transporte não afasta a obrigação. Portanto, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco de que veículos oficiais gozariam de exceções. Não há previsão legal para essa isenção; todos os veículos devem atender aos equipamentos obrigatórios. Fique atento: o CTB é geral e não faz distinções dessa natureza.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Embora não haja um artigo específico determinando a "verificação prévia", o dever de conduzir com segurança e observar as normas de trânsito é do condutor (art. 28 do CTB: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito"). A verificação dos equipamentos antes de iniciar a viagem é uma medida de cautela que integra a responsabilidade do condutor pela condução segura. Portanto, verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é V, V, F, V, correspondente à alternativa D.