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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qg716226
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Jati - CE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista TFD
O motorista conduz veículo de transporte de passageiros com mais de dez lugares e realiza deslocamentos frequentes em rodovias, com necessidade de registrar dados de condução.Com base exclusivamente na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução CONTRAN nº 993/2023) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa que apresenta entendimento CORRETO à luz da legislação.
  1. AExigir registrador de velocidade e tempo em veículos de passageiros com mais de dez lugares, conforme regulamentação.
  2. BAdmitir que o uso de registrador substitui a necessidade de manutenção preventiva do sistema de freios em viagens.
  3. CConsiderar dispensáveis os equipamentos obrigatórios em veículo oficial, quando houver autorização prévia do itinerário.
  4. DRestringir a exigência do registrador a veículos de passeio, sem relação com o transporte de passageiros.
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GabaritoA — Exigir registrador de velocidade e tempo em veículos de passageiros com mais de dez lugares, conforme regulamentação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equipamentos Obrigatórios – Registrador de Velocidade e Tempo

Gabarito: letra A. O CTB, art. 105, II, exige o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo para veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares, exatamente a situação descrita no enunciado. As demais alternativas distorcem ou contrariam a lei.

Art. 105CTB

Art. 105 – “São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN: […] II – para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.”

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a exigência legal: veículo de transporte de passageiros com mais de dez lugares deve possuir registrador de velocidade e tempo, conforme regulamentação. O CTB já define essa obrigatoriedade no inciso II do art. 105.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o registrador substitui a manutenção preventiva dos freios. Não há qualquer previsão legal nesse sentido. O registrador é um equipamento de monitoramento, não substitui obrigações de segurança veicular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que equipamentos obrigatórios são dispensáveis em veículo oficial com autorização prévia de itinerário. O CTB não prevê essa exceção. Todos os veículos, inclusive oficiais, devem atender aos equipamentos obrigatórios (art. 105, caput).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe o registrador a veículos de passeio, sem relação com transporte de passageiros. A lei é clara: a exigência se aplica a veículos de transporte de passageiros com mais de dez lugares (art. 105, II). Veículos de passeio comuns (categoria B, até 8 lugares) não estão abrangidos.

Gabarito: letra A.

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