Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg717027
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Jati - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigia
Durante abordagem, em área de uso público nas dependências externas do prédio administrativo, o vigia, no exercício de função pública, identifica indivíduo realizando gravação de imagens do local. Não há indício de irregularidade nem norma interna que proíba a gravação naquele espaço. Ainda assim, considera impedir a gravação por iniciativa própria. Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.
- APode-se exigir autorização prévia sem previsão legal.
- BPode-se impedir gravação por decisão pessoal.
- CÉ admissível apreender equipamento sem ordem legal.
- DDeve-se respeitar a liberdade na ausência de vedação legal.