Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg717040
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Jati - CE
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigia
Em determinado dia, o vigia impede a entrada de um cidadão em área de uso público do prédio administrativo, sem apresentar justificativa concreta e alegando decisão pessoal. O cidadão questiona a legalidade da restrição, afirmando tratar-se de espaço acessível à coletividade. A situação exige análise dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente os Arts. 1º ao 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.
- ADeve-se observar a legalidade e a igualdade perante a lei.
- BPode-se impedir circulação sem previsão legal expressa.
- CÉ válida restrição baseada apenas em decisão individual.
- DAutoridade funcional prevalece sobre direitos fundamentais.