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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
qg717167
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Paulista - PE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 estabelece uma divisão clara de competências entre o CONTRAN e o órgão máximo executivo de trânsito da União quanto ao processo de aprovação e acompanhamento de sinalização experimental. O fluxo processual garante que nenhuma sinalização seja implantada sem a devida autorização prévia, que é sempre conferida em condições específicas. Sobre as competências e procedimentos definidos na norma, analise as afirmativas a seguir.I. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, testar ou proibir o uso da sinalização experimental, sendo essa autorização conferida a título precário e mediante portaria específica.II. A implantação da sinalização experimental é permitida imediatamente após o encaminhamento da solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que esta contenha o termo de responsabilidade por eventuais danos.III. Após a conclusão do período experimental e o recebimento dos relatórios técnicos do requerente, o órgão máximo executivo de trânsito da União deve remeter os resultados obtidos ao CONTRAN, que avaliará a viabilidade de utilização perene da sinalização.Está correto o que se afirma em:
  1. AI e III apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CI apenas.
  4. DII e III apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e III apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sinalização experimental na Resolução CONTRAN nº 973/2022

Gabarito: letra A (I e III apenas). A Resolução CONTRAN nº 973/2022 estabelece que a autorização para sinalização experimental é de competência do órgão máximo executivo de trânsito da União, concedida a título precário e por portaria (afirmativa I). Após o período experimental, os resultados são remetidos ao CONTRAN para avaliação de uso perene (afirmativa III). Já a implantação imediata após o simples encaminhamento (afirmativa II) é incorreta, pois exige autorização prévia.

A questão testa o conhecimento do fluxo processual definido na norma: o órgão executivo autoriza, testa ou proíbe a sinalização experimental; o CONTRAN avalia a viabilidade de incorporação definitiva.

  1. 1Solicitação ao órgão executivo
  2. 2Autorização prévia (portaria precária)
  3. 3Implantação e período experimental
  4. 4Relatórios técnicos ao CONTRAN
  5. 5Avaliação de uso perene pelo CONTRAN
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN/SENATRAN) autorizar, testar ou proibir a sinalização experimental. A autorização é conferida a título precário (revogável) e mediante portaria específica, conforme a Resolução CONTRAN nº 973/2022.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que a implantação é permitida imediatamente após o encaminhamento da solicitação, desde que contenha termo de responsabilidade. Na verdade, a implantação depende de autorização prévia do órgão executivo; o simples protocolo não autoriza a instalação. O termo de responsabilidade é um dos documentos exigidos, mas não dispensa a autorização.

Item III — ✅ Correto

Após o período experimental e o recebimento dos relatórios técnicos, o órgão executivo remete os resultados ao CONTRAN, que avaliará a viabilidade de utilização perene da sinalização. Essa é a etapa de avaliação definitiva, em que o CONTRAN decide se a sinalização experimental será incorporada ao sistema.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa II tenta confundir o candidato ao sugerir que a implantação é imediata após o encaminhamento. A banca explora a omissão da necessidade de autorização prévia, que é o ponto central do fluxo. Lembre-se: sinalização experimental sempre precisa de autorização prévia, não basta protocolar.

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I e III.

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