Legislação de Trânsito · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg717169

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN

Código: qg717169
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Municipal de Trânsito

A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 disciplina o procedimento para a utilização de sinalização de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caráter experimental e por período prefixado. O órgão interessado deve submeter uma solicitação complexa ao órgão máximo executivo de trânsito da União para análise subsequente do CONTRAN. Esse processo exige uma fundamentação técnica robusta tanto na fase de requerimento quanto na fase de acompanhamento. Considerando estritamente os documentos exigidos pela norma para a solicitação inicial de análise, assinale a alternativa correta.

AO termo de responsabilidade por danos é facultativo na solicitação inicial, desde que o órgão apresente informações adicionais sobre testes e ensaios, conforme requisitado pelo CONTRAN e pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
BO requerimento deve descrever a finalidade e vantagens da sinalização, acompanhado de relatórios técnicos contendo a evolução das estatísticas de acidentes no local e a avaliação da satisfação dos usuários durante o período de testes.
CA solicitação é encaminhada diretamente ao CONTRAN e deve conter o projeto detalhado e a portaria específica de autorização do órgão máximo executivo de trânsito da União, atestando o uso da sinalização a título precário.
DA solicitação deve conter, entre outros elementos, a descrição detalhada do projeto com desenhos, a estatística sobre ocorrência de acidentes antes da implantação, a informação do local e o período de utilização, além de um termo de responsabilidade por eventuais danos.

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GabaritoD — A solicitação deve conter, entre outros elementos, a descrição detalhada do projeto com desenhos, a estatística sobre ocorrência de acidentes antes da implantação, a informação do local e o período de utilização, além de um termo de responsabilidade por eventuais danos.

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Sinalização experimental – Solicitação inicial

Gabarito: letra D. A Resolução CONTRAN nº 973/2022 estabelece que a solicitação inicial para autorização de sinalização não prevista no CTB, em caráter experimental, deve conter, entre outros elementos, descrição detalhada do projeto (com desenhos), estatística de acidentes antes da implantação, local e período de utilização, e termo de responsabilidade por eventuais danos. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos documentos exigidos ou à fase do procedimento.

Documento/Informação	Exigido na Solicitação Inicial (Art. 2º)	Exigido no Acompanhamento (Relatórios)	Observação
Descrição detalhada do projeto com desenhos	✅ Sim	❌ Não	Obrigatório na fase inicial.
Estatística de acidentes antes da implantação	✅ Sim	❌ Não	Dado de linha de base.
Estatística de acidentes durante o período de testes (evolução)	❌ Não	✅ Sim	Exigido nos relatórios de acompanhamento.
Avaliação da satisfação dos usuários	❌ Não	✅ Sim	Exigido nos relatórios de acompanhamento.
Informação do local e período de utilização	✅ Sim	❌ Não	Obrigatório na fase inicial.
Termo de responsabilidade por eventuais danos	✅ Sim (obrigatório)	❌ Não	É obrigatório, não facultativo.
Portaria de autorização do DENATRAN	❌ Não	❌ Não	É emitida após aprovação do CONTRAN.
Encaminhamento direto ao CONTRAN	❌ Não	❌ Não	A solicitação é enviada ao DENATRAN.

1Solicitação inicialArt. 2º
2Análise DENATRANParecer técnico
3Deliberação CONTRANAprovação
4Portaria de autorizaçãoÓrgão executivo
5AcompanhamentoRelatórios periódicos

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o termo de responsabilidade por danos é facultativo na solicitação inicial. Nos termos da Resolução 973/2022, o termo de responsabilidade é obrigatório, e não pode ser substituído por informações adicionais sobre testes e ensaios. Portanto, a alternativa erra ao tratar esse documento como dispensável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve que o requerimento deve conter a evolução das estatísticas de acidentes no local e a avaliação da satisfação dos usuários durante o período de testes. Esses dados são exigidos na fase de acompanhamento (relatórios periódicos), não na solicitação inicial. A solicitação inicial exige apenas a estatística anterior à implantação, não sua evolução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a solicitação é encaminhada diretamente ao CONTRAN e deve conter portaria específica do órgão máximo executivo de trânsito da União. Na realidade, a solicitação é submetida ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN), que a analisa e, após parecer técnico, encaminha ao CONTRAN para deliberação. A portaria de autorização é emitida após a aprovação do CONTRAN, não integra a solicitação inicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente aos requisitos da Resolução CONTRAN 973/2022 para a solicitação inicial: projeto detalhado com desenhos, estatística de acidentes anterior à implantação, informação do local e período de utilização, e termo de responsabilidade por eventuais danos. Todos esses itens são obrigatórios e compõem a documentação exigida no art. 2º da referida resolução.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os documentos da solicitação inicial e os da fase de acompanhamento. A alternativa B, embora use termos técnicos como "evolução das estatísticas" e "avaliação da satisfação", troca o momento em que esses dados são exigidos – erro clássico de quem não diferencia as etapas do procedimento.

Gabarito: letra D

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