Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
qg717172
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Paulista - PE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 969/2022 regula o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), conhecido como padrão Mercosul, estabelecendo procedimentos para registro, fabricação e fiscalização. Um Agente de Trânsito, durante a fiscalização, deve saber identificar não apenas a autenticidade da placa, mas também as situações que exigem a substituição da placa do modelo antigo (cinza) para o novo padrão PIV. Em qual das situações a seguir a resolução não exige a substituição imediata da placa antiga (cinza) pelo novo padrão PIV?
ANa mudança de município de registro do veículo, mesmo que não haja alteração de titularidade.
BQuando houver a necessidade de instalação de uma segunda placa traseira, como no caso de reboques ou suportes de bicicleta que encubram a placa principal.
CEm caso de furto, extravio, roubo ou dano significativo à placa antiga, que impossibilite a leitura ou identificação.
DNa simples transferência de titularidade do veículo, desde que o veículo permaneça registrado no mesmo município e o proprietário não opte pela troca voluntária.
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GabaritoD — Na simples transferência de titularidade do veículo, desde que o veículo permaneça registrado no mesmo município e o proprietário não opte pela troca voluntária.
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Substituição da placa antiga para o padrão Mercosul (PIV)
Gabarito: letra D. A Resolução CONTRAN nº 969/2022 estabelece que a substituição da placa antiga (PNU, modelo cinza) pelo novo padrão Mercosul (PIV) é obrigatória apenas nas hipóteses taxativas do art. 56, §1º. A simples transferência de titularidade do veículo, sem mudança de município ou outra causa prevista, não exige a troca imediata.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 56 da Resolução, que lista os casos em que a PIV é exigida para veículos em circulação. A alternativa D é a única que não se enquadra nesse rol.
Art. 56, §1CONTRAN-RES-969-2022
Art. 56 – "O sistema de PIV de que trata esta Resolução deve ser implementado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e será exigida no primeiro emplacamento do veículo. § 1º – A PIV de que trata o caput também será exigida para os veículos em circulação, nos seguintes casos:
I – substituição de qualquer das placas em decorrência de: a) mudança de categoria do veículo; ou b) furto, extravio, roubo ou dano da placa ou de qualquer dos seus elementos;
II – mudança de Município ou de Unidade da Federação; ou III – necessidade de instalação da segunda placa traseira de que trata os arts. 4º e 25."
Situação
Exige substituição imediata para PIV?
Fundamento legal (Art. 56, §1º)
Mudança de município de registro (sem alteração de titularidade)
Sim
Inciso II
Necessidade de instalação de segunda placa traseira (reboque/suporte)
Sim
Inciso III c/c arts. 4º e 25
Furto, extravio, roubo ou dano significativo à placa antiga
Sim
Inciso I, alínea "b"
Simples transferência de titularidade (mesmo município, sem opção voluntária)
Não
Não previsto no rol taxativo
Alternativa A — ❌ Incorreta
A mudança de município de registro (mesmo sem alteração de titularidade) está expressamente prevista no inciso II do §1º do art. 56. Portanto, exige a substituição imediata. A alternativa não é a resposta solicitada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A necessidade de instalação de uma segunda placa traseira (ex.: por encobrimento devido a reboque ou suporte de bicicleta) é o caso do inciso III do §1º do art. 56, combinado com o art. 4º. Exige a substituição, logo não atende ao comando da questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Furto, extravio, roubo ou dano significativo à placa antiga enquadra-se na alínea 'b' do inciso I do §1º do art. 56. Também exige a substituição imediata.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A simples transferência de titularidade do veículo, mantendo-se o mesmo município e sem que o proprietário opte voluntariamente pela troca, não está listada entre as hipóteses do art. 56. Assim, a resolução não exige a substituição imediata da placa antiga pelo padrão PIV. O proprietário pode continuar com a placa modelo antigo até que ocorra uma das situações obrigatórias.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos imaginam que qualquer alteração de propriedade força a troca da placa, mas a resolução é taxativa: apenas mudança de categoria, furto/roubo/dano, mudança de município/UF ou necessidade de segunda placa é que obrigam a substituição. A transferência de titularidade, por si só, não está no rol.
Gabarito: letra D — a única situação em que a resolução não exige a substituição imediata da placa antiga pelo padrão PIV.