Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IGEDUC 2026

PNATRANS – Princípios do Sistema Seguro e Visão Zero

Gabarito: letra B (I, apenas). A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 adota os princípios do Sistema Seguro e Visão Zero, que reconhecem a inevitabilidade do erro humano, mas consideram mortes e lesões graves evitáveis e inaceitáveis (Art. 4, §1º e §2º, I). A responsabilidade por evitar essas ocorrências é compartilhada entre todos os envolvidos no sistema de trânsito, não exclusiva dos usuários, e as metas anuais são de redução do índice de mortes por cem mil habitantes, não por grupo de veículos, sem foco específico em motocicletas e caminhões.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa reproduz fielmente o §1º do art. 4º da Resolução:

Resolução CONTRAN nº 1.004/2023:

Art. 4º, §1º — "Entende-se por Sistema Seguro e Visão Zero a premissa básica de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e ferimentos graves no trânsito não são, com base na compreensão mais profunda das causas das fatalidades e das lesões e com o objetivo de zerar o número de mortos e feridos graves no trânsito."

Além disso, o inciso I do §2º estabelece que "nenhuma morte no trânsito é aceitável", reforçando a inaceitabilidade. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa contraria o princípio da responsabilidade compartilhada previsto no §2º, IV da mesma resolução:

Resolução CONTRAN nº 1.004/2023:

Art. 4º, §2º, IV — "a responsabilidade por evitar feridos e mortos no trânsito é compartilhada por quem projeta, constrói, gerencia, fiscaliza e usa as vias e os veículos e pelos agentes responsáveis pelo atendimento às vítimas, dentro de suas competências legais;"

A responsabilidade não é exclusiva dos usuários (condutores, pedestres, ciclistas), mas de todos os atores do sistema. Também não há previsão de punição rigorosa como princípio do PNATRANS; a abordagem é sistêmica e preventiva.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A meta do PNATRANS, conforme o art. 8º, é a redução do índice de mortes por cem mil habitantes, não por grupo de veículos. O texto é claro:

Resolução CONTRAN nº 1.004/2023:

Art. 8º — "A meta do PNATRANS é, no período de dez anos, reduzir no mínimo à metade o índice de mortes no trânsito por cem mil habitantes, relativamente ao índice apurado em 2020."

Não há menção a "grupo de veículos" como índice principal nem foco primário em motocicletas e caminhões. Embora a fiscalização desses veículos possa ser relevante, a resolução não estabelece tal direcionamento prioritário.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, o que corresponde à letra B.