Legislação de Trânsito · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg717176

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN

Código: qg717176
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Municipal de Trânsito

Um Agente Municipal de Trânsito, ao fiscalizar o transporte de cargas em seu município, depara-se com uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que excede os limites de peso bruto total (PBT) estabelecidos na sinalização da via, mas cujo condutor apresenta uma Autorização Especial de Trânsito (AET) válida. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 882/2021 estabelece os limites de pesos e dimensões e regula a concessão dessa autorização, que é um documento indispensável para a circulação legal de veículos com pesos ou dimensões superiores aos padrões. Diante dessa situação, qual é a regra correta que o agente deve aplicar em relação à fiscalização do PBT ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos portadores de AET?

AA Autorização Especial de Trânsito (AET) não isenta o veículo da fiscalização de peso, mas permite a circulação com os limites de PBT ou PBTC especificados na autorização, aplicando-se as penalidades somente sobre a parcela que exceder o limite estabelecido na AET, acrescido da tolerância legal de 5%.
BCaso o peso verificado esteja acima do limite máximo de PBT ou PBTC previsto na legislação geral — desconsiderando integralmente os limites específicos e excepcionais estabelecidos pela AET — o veículo deve ser autuado e retido para transbordo imediato, sem qualquer análise complementar, ainda que a autorização vigente tenha sido emitida justamente para permitir a circulação com valores superiores aos padrões gerais, o que conflita diretamente com a finalidade legal da AET.
CA Autorização Especial de Trânsito (AET) tem validade exclusiva para a verificação individual de peso por eixo, não possuindo qualquer relação com o Peso Bruto Total (PBT) ou com o Peso Bruto Total Combinado (PBTC), que estariam obrigatoriamente vinculados apenas aos limites originais definidos pelo fabricante, independentemente das exceções previstas em autorização específica, o que contraria o texto expresso da Resolução 882/2021.
DA Autorização Especial de Trânsito (AET) concede ao veículo o direito de circular com peso ilimitado, desde que acompanhado de escolta credenciada, eliminando por completo a necessidade de aferição em balanças e afastando qualquer controle técnico da autoridade de trânsito sobre condições de segurança ou impacto estrutural das vias, o que não encontra respaldo na regulamentação do CONTRAN.

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GabaritoA — A Autorização Especial de Trânsito (AET) não isenta o veículo da fiscalização de peso, mas permite a circulação com os limites de PBT ou PBTC especificados na autorização, aplicando-se as penalidades somente sobre a parcela que exceder o limite estabelecido na AET, acrescido da tolerância legal de 5%.

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Autorização Especial de Trânsito (AET) e fiscalização de peso

Gabarito: Letra A. A Autorização Especial de Trânsito (AET) não isenta o veículo da fiscalização de peso, mas estabelece limites específicos de PBT/PBTC para a circulação. A multa por excesso de peso incide apenas sobre a parcela que ultrapassar o limite autorizado acrescido da tolerância legal de 5%, conforme art. 53 da Resolução CONTRAN nº 882/2021.

A Resolução CONTRAN 882/2021 regula os limites de pesos e dimensões para veículos e combinações. O art. 53 estabelece a regra de fiscalização:

Art. 53CONTRAN-RES-882-2021

Quando o peso verificado estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância. Parágrafo único — Deverá ser efetuado o transbordo do excesso que ultrapassar a tolerância.

O art. 2º da mesma resolução fixa os limites gerais, mas a AET, concedida com base na Resolução CONTRAN 872/2021, autoriza exceções a esses limites. Portanto, o "PBT ou PBTC estabelecido para o veículo" no art. 53 refere-se ao limite definido na AET, e a tolerância de 5% incide sobre ele. A fiscalização verifica o peso real em balança; se ultrapassar o limite da AET + 5%, o excesso é multado e deve ser transbordado.

Aspecto	Regra correta (Alternativa A)	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D
Relação da AET com a fiscalização de peso	A AET não isenta da fiscalização, mas estabelece limites específicos de PBT/PBTC para a circulação	A AET é desconsiderada; o peso é comparado apenas com os limites gerais da legislação	A AET vale apenas para peso por eixo, sem relação com PBT/PBTC	A AET concede peso ilimitado, eliminando a fiscalização
Limite de peso considerado na fiscalização	Limite definido na AET, acrescido da tolerância legal de 5%	Limites gerais da legislação (padrão), ignorando a AET	Limites originais do fabricante, independentemente da AET	Nenhum limite (peso ilimitado)
Consequência do excesso de peso	Multa sobre a parcela que exceder o limite da AET + 5%; transbordo do excesso	Autuação e retenção para transbordo imediato, sem análise complementar	Não especificado	Nenhuma (afastado qualquer controle)
Base legal	Art. 53 da Resolução CONTRAN 882/2021	Conflita com a finalidade legal da AET (Res. 872/2021)	Contraria o texto expresso da Res. 882/2021	Sem respaldo na regulamentação do CONTRAN
Correção	✅ Correta (Gabarito)	❌ Incorreta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o procedimento: a AET não isenta da fiscalização, mas fixa limites próprios; a multa só recai sobre a parcela que excede o limite da AET acrescido da tolerância de 5%. Há previsão de transbordo do excesso, conforme parágrafo único do art. 53.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o peso deve ser comparado apenas com os limites gerais da legislação, desconsiderando a AET. Isso nega a finalidade da AET, que existe justamente para permitir a circulação com pesos superiores aos padrões. O art. 1º da Res. 872/2021 estabelece que as CVC só podem circular com AET, e esta autoriza limites específicos. A fiscalização deve considerar esses limites, não os gerais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a AET tem validade exclusiva para peso por eixo, sem relação com PBT/PBTC. Isso é falso: a AET para CVC abrange tanto PBT quanto PBTC e distribuição de peso por eixo. A Res. 882/2021 trata de todos esses aspectos. A AET é necessária justamente porque o veículo excede os limites gerais de PBT/PBTC ou dimensões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a AET concede direito a peso ilimitado com escolta, eliminando a aferição em balanças. Não há previsão legal para isso. A AET estabelece limites máximos específicos; o veículo continua sujeito à fiscalização de peso, e o excesso é apurado. A escolta pode ser exigida para questões de segurança, mas não afasta o controle de peso.

SE LIGUE NESSA!

A chave da questão está no art. 53 da Res. CONTRAN 882/2021: a multa incide sobre o excesso além da tolerância de 5% sobre o limite estabelecido para o veículo (que, no caso de veículo com AET, é o limite da própria autorização). A AET não cria um "cheque em branco"; ela apenas define um padrão mais elevado, mas ainda fiscalizável.

Gabarito: Letra A

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