Legislação de Trânsito · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg717185

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos

Código: qg717185
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Municipal de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos em circulação devem atender a requisitos de segurança, sendo a inspeção veicular um mecanismo de controle. O Artigo 104, em conjunto com o Artigo 131 (Licenciamento), trata da obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular e de gases poluentes. A respeito desse tema, qual é a determinação CORRETA do CTB?

AOs veículos reprovados na inspeção de segurança ou de emissão de gases terão seu Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) recolhido imediatamente pelo agente de trânsito, e o veículo será automaticamente removido ao depósito, sem possibilidade de retorno ao proprietário até a regularização, mesmo quando a irregularidade detectada for de natureza sanável no próprio local ou dispensar medidas administrativas tão restritivas segundo regulamentação vigente.
BA inspeção de segurança veicular é obrigatória apenas para veículos de transporte escolar e veículos de transporte de produtos perigosos, restringindo-se exclusivamente a essas categorias específicas e não alcançando os demais veículos particulares, ainda que estes apresentem modificações, desgaste acentuado de componentes ou outras condições que possam comprometer a segurança ou o controle ambiental durante a circulação diária.
CPara o licenciamento anual do veículo, é obrigatória a aprovação nas inspeções de segurança e de controle de emissões; contudo, caso o veículo seja reprovado, o proprietário disporia de um prazo contínuo de 1 ano para realizar os reparos necessários sem sofrer qualquer autuação, independentemente do risco potencial à segurança viária ou do impacto ambiental decorrente de emissões acima dos limites regulamentares, o que não encontra respaldo legal no CTB ou em normas complementares.
DOs veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) para os itens de segurança e pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) para emissão de gases e ruído.

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GabaritoD — Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) para os itens de segurança e pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) para emissão de gases e ruído.

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Inspeção veicular no Código de Trânsito Brasileiro

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o caput do art. 104 do CTB, que estabelece a obrigatoriedade da inspeção de segurança, emissão de gases e ruído para todos os veículos em circulação, com competências definidas: CONTRAN para segurança e CONAMA para emissões. As demais alternativas distorcem a regra legal.

O art. 104 do CTB é o dispositivo central:

Art. 104CTB

Art. 104 — "Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído."

O § 5º do mesmo artigo dispõe sobre a consequência da reprovação:

Art. 104, § 5º — "Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído."

Critério	Art. 104 do CTB (Inspeção Veicular)	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C
Abrangência da inspeção	Todos os veículos em circulação (segurança, emissão de gases e ruído)	—	Restringe a veículos escolares e de produtos perigosos	—
Consequência da reprovação	Retenção do veículo (art. 104, § 5º)	Recolhimento do CRLV e remoção ao depósito, sem possibilidade de regularização no local	—	Prazo de 1 ano para reparos sem autuação
Competência normativa	CONTRAN (segurança) e CONAMA (emissão de gases e ruído)	—	—	—
Base legal	Caput do art. 104 do CTB	Art. 104, § 5º e art. 270, § 6º (distorcidos)	Art. 104, caput (contrariado)	Art. 104, § 5º e art. 230, XVIII (ignorados)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o CRLV é recolhido e o veículo removido ao depósito sem possibilidade de retorno, mesmo para irregularidades sanáveis. O CTB prevê apenas a retenção do veículo (art. 104, § 5º), não o recolhimento do documento nem a remoção automática. Além disso, a retenção pode ser regularizada no local (art. 270, § 6º). A alternativa impõe uma sanção mais grave e inflexível que a lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a inspeção obrigatória apenas a veículos de transporte escolar e de produtos perigosos. O caput do art. 104 é claro: a inspeção abrange todos os veículos em circulação. As isenções são restritas (art. 104, §§ 6º e 7º) e não excluem as categorias mencionadas. A alternativa contraria frontalmente a abrangência da regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Concede ao proprietário reprovado um prazo de 1 ano para reparos sem autuação. O CTB não prevê esse prazo. A reprovação gera imediatamente a retenção (art. 104, § 5º) e a condução do veículo reprovado constitui infração (art. 230, XVIII). A alternativa cria um benefício inexistente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição exata do caput do art. 104, com a correta atribuição de competência ao CONTRAN (itens de segurança) e ao CONAMA (emissão de gases e ruído). A inspeção é obrigatória para todos os veículos em circulação, na forma e periodicidade definidas pelos respectivos conselhos.

Gabarito: letra D.

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