Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Crimes de trânsito
Código
qg717186
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Paulista - PE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica condutas criminosas no trânsito, estabelecendo penas específicas que vão além das sanções administrativas. O Artigo 303 trata do crime de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A legislação prevê causas de aumento de pena se o agente cometer o crime sob determinadas circunstâncias agravantes. Considerando o disposto no Art. 303, analise as afirmativas a seguir.I. A pena pelo crime de lesão corporal culposa é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se o agente praticar o crime sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.II. A pena será aumentada se o agente praticar o crime de lesão corporal culposa em faixa de pedestres, mesmo que a vítima não esteja sobre a faixa no momento do atropelamento.III. Se o agente, no crime de lesão corporal culposa, deixar de prestar socorro à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal, a pena será aumentada, mas essa causa de aumento não se aplica se o agente estiver sob influência de álcool.Está CORRETO o que se afirma em:
AII e III apenas.
BI apenas.
CI e II apenas.
DI, II e III.
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GabaritoB — I apenas.
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Lesão corporal culposa no trânsito – Causas de aumento de pena
Gabarito: letra B (apenas a afirmativa I é correta). A pena pelo crime de lesão corporal culposa (art. 303) é aumentada de 1/3 à metade se ocorrer qualquer das hipóteses do §1º do art. 302 (homicídio culposo). A afirmativa I reproduz corretamente uma delas; a II distorce o requisito de localização; a III cria uma exceção inexistente para o agente alcoolizado.
Causa de aumento (art. 303, §1º c/c art. 302, §1º)
Afirmativa
Correto?
Não possuir Permissão ou CNH (inciso I)
I — "sem permissão ou habilitação"
✅ Sim
Praticado em faixa de pedestres ou calçada (inciso II)
II — "mesmo que a vítima não esteja sobre a faixa"
❌ Não (exige que o crime ocorra na faixa)
Deixar de prestar socorro (inciso III)
III — "não se aplica se agente estiver alcoolizado"
❌ Não (lei não prevê exceção)
Item I — ✅ Correto
O art. 303, §1º do CTB determina o aumento de pena nas mesmas hipóteses do §1º do art. 302. Uma delas é expressa no inciso I: "não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". A afirmativa I descreve essa situação com exatidão. Portanto, correta.
Art. 303, §1CTB
Art. 303, §1º — "Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302."
Item II — ❌ Incorreto
A hipótese do §1º, II do art. 302 exige que o crime seja praticado em faixa de pedestres ou na calçada. A afirmativa II afirma que o aumento se aplica "mesmo que a vítima não esteja sobre a faixa no momento do atropelamento". Isso amplia indevidamente a causa de aumento: a localização do crime é determinada pelo local onde a conduta ocorre, e não pela simples existência de uma faixa. Se a vítima não está na faixa, o crime não ocorreu nela. Logo, incorreta.
Item III — ❌ Incorreto
A causade aumento por omissão de socorro (art. 302, §1º, III) não é excluída pela embriaguez do agente. A lei não prevê qualquer exceção nesse sentido. Ademais, o art. 303, §2º agrava a pena (reclusão de 2 a 5 anos) quando o agente conduz sob influência de álcool E resulta lesão grave ou gravíssima, mas isso é independente do aumento por omissão. A afirmativa III, ao dizer que a causa de aumento não se aplica se o agente estiver sob influência de álcool, cria uma exceção fictícia. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca aposta na confusão entre a hipótese de faixa de pedestres (item II) e a situação em que a vítima não está sobre a faixa. O aluno pode ser levado a crer que o fator determinante é a presença da faixa, mas o que importa é que o crime ocorra na faixa. Já no item III, a tentação é associar álcool a um suposto "benefício" que não existe: a lei não isenta ninguém do aumento por omissão pelo fato de estar embriagado.
Gabarito: letra B — apenas a afirmativa I está correta.