Legislação de Trânsito · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg717188

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito

Código: qg717188
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Paulista - PE
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Agente Municipal de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, estabelece uma complexa divisão de responsabilidades entre os entes federativos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Aos municípios, são delegadas atribuições cruciais para a gestão cotidiana da circulação urbana, incluindo o planejamento, a operação e a fiscalização, visando a segurança e fluidez. Considerando especificamente as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, qual das seguintes ações representa atribuição direta definida pelo Art. 24 do CTB?

AEstabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes estaduais para o policiamento ostensivo de trânsito, definindo os pontos de bloqueio, os critérios operacionais para abordagem e fiscalização e os parâmetros estratégicos aplicáveis em toda a extensão do território estadual, inclusive em vias de competência exclusiva do ente estadual, o que ultrapassa a esfera municipal.
BOrganizar e manter atualizado o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), assegurando a padronização das informações, a interoperabilidade entre as bases estaduais e federais e a gestão centralizada desses cadastros, cuja administração é de caráter nacional e não pode ser delegada aos Municípios conforme o arcabouço do SNT.
CEstabelecer os procedimentos para a habilitação, renovação, suspensão e cassação do direito de dirigir, incluindo a definição das fases de avaliação teórica e prática, bem como a expedição de documentos de habilitação para condutores de quaisquer categorias, o que abrange competências normativas e operacionais atribuídas legalmente aos Estados e ao Distrito Federal, e não aos órgãos municipais, conforme previsto na estrutura do CTB.
DExecutar a fiscalização de trânsito em vias públicas e em áreas de uso público, bem como em edificações privadas de uso coletivo, exclusivamente quanto ao uso de vagas reservadas (pessoa idosa e pessoa com deficiência), autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis por infrações previstas no CTB, especialmente de circulação, estacionamento e parada.

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GabaritoD — Executar a fiscalização de trânsito em vias públicas e em áreas de uso público, bem como em edificações privadas de uso coletivo, exclusivamente quanto ao uso de vagas reservadas (pessoa idosa e pessoa com deficiência), autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis por infrações previstas no CTB, especialmente de circulação, estacionamento e parada.

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Competências municipais no Código de Trânsito Brasileiro

Gabarito: letra D. De acordo com o Art. 24 do CTB, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades cabíveis por infrações, especialmente as de circulação, estacionamento e parada, incluindo o uso de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência. As demais alternativas descrevem atribuições de outros entes.

Art. 24CTB

Art. 24 — "Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição" (caput).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Estabelecer diretrizes estaduais para o policiamento ostensivo de trânsito é atribuição dos órgãos executivos estaduais (polícia militar, Detran) e não dos municípios. Além disso, a definição de pontos de bloqueio e critérios operacionais ultrapassa a esfera municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Organizar e manter o RENAVAM e o RENACH é competência do órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN), conforme Art. 19, incisos VIII e IX do CTB. Os municípios não têm acesso à gestão centralizada desses cadastros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelecer procedimentos para habilitação e expedição de documentos de condutores é atribuição normativa do CONTRAN e execução pelos Estados e Distrito Federal (Art. 19, VI e VII). Os municípios não detêm essa competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização de trânsito em vias públicas, áreas de uso público e edificações privadas de uso coletivo, inclusive quanto ao uso de vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência, é atribuição direta dos municípios. O Art. 24, em seus incisos (não reproduzidos no texto canônico disponível), estabelece a competência para "executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada". A menção a "exclusivamente" quanto a vagas reservadas é parte do rol, mas a alternativa também abrange infrações gerais, estando, portanto, correta.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de competência do SNT, lembre-se da hierarquia: União (normas e registros nacionais), Estados (habilitação e policiamento ostensivo), Municípios (fiscalização local e engenharia de trânsito urbano). Foque no Art. 24 para as atribuições municipais.

Gabarito: letra D.

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