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Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
Código
qg717198
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Paulista - PE
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente Municipal de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das suas competências, devem aplicar certas medidas administrativas quando constatadas infrações. Essas medidas têm caráter complementar à penalidade e visam, primordialmente, cessar a irregularidade ou garantir a segurança. Considerando as medidas administrativas previstas no Art. 269 do CTB, analise as afirmativas a seguir.I. A retenção do veículo ocorre quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração; não sendo possível, o Certificado de Licenciamento Anual será recolhido pela autoridade de trânsito, sendo o veículo liberado mediante a apresentação, pelo condutor, do recibo que comprova esse recolhimento.II. A remoção do veículo é a medida aplicada quando o veículo está estacionado em desacordo com a regulamentação (ex.: em fila dupla ou na calçada), sendo o veículo levado ao depósito e lá permanecendo sob custódia, sendo liberado apenas após o pagamento de multas, taxas e despesas.III. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma medida administrativa aplicável, por exemplo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração, ou se o condutor estiver dirigindo sob influência de álcool.Está correto o que se afirma em:
  1. AII e III apenas.
  2. BI e III apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas administrativas no Código de Trânsito Brasileiro

Gabarito: letra D — as afirmativas I, II e III estão corretas. O art. 269 do CTB prevê as medidas administrativas de retenção, remoção e recolhimento da CNH, e os detalhes de aplicação estão nos arts. 270 a 272, conforme analisado abaixo.

Medidas administrativas (art. 269 CTB)
  • 1Retenção (art. 270)
    • Irregularidade sanável no local
      • Liberação após regularização
    • Irregularidade não sanável
      • Recolhimento do CLA
      • Contra recibo
      • Prazo ≤ 30 dias
  • 2Remoção (art. 271)
    • Estacionamento irregular
    • Restituição condicionada
      • Pagamento de multas
      • Taxas e despesas
  • 3Recolhimento da CNH (art. 272)
    • Casos previstos no CTB
    • Suspeita de inautenticidade
    • Ex.: embriaguez ao volante
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Item I — ✅ Correto

A afirmativa descreve corretamente o procedimento de retenção do veículo. O art. 270, §1º determina que, se a irregularidade puder ser sanada no local, o veículo é liberado após a regularização. Se não for possível, o §2º prevê a liberação do veículo a condutor habilitado mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, com prazo para regularizar. A redação do item está alinhada com a literalidade:

Art. 270, §2CTB

Art. 270, §2º — "Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação..."

Item II — ✅ Correto

A remoção do veículo está prevista no art. 271, caput, e a restituição condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas no §1º. Estacionamento irregular (ex.: fila dupla ou calçada) é infração que autoriza a remoção. Logo, o item espelha a regra:

Art. 271, §1CTB

Art. 271, §1º — "A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica."

Item III — ✅ Correto

O recolhimento da CNH como medida administrativa está elencado no art. 269, III. O art. 272 especifica que o recolhimento dar-se-á, além dos casos previstos no Código, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração. A embriaguez ao volante (art. 165) é infração gravíssima que, por sua natureza, justifica a adoção da medida administrativa para cessar imediatamente o risco à segurança, conforme entendimento consolidado. Assim, a afirmativa está correta ao mencionar essas duas hipóteses.

Gabarito: letra D — I, II e III estão corretas.

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