Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg717217
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Durante um curso de formação da Guarda Civil Municipal, o instrutor propõe um debate sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil. Um candidato afirma que "a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios meramente programáticos e não vinculam a Administração Pública". Outro aluno discorda, sustentando que tais valores possuem força normativa e orientam toda a atuação estatal.À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa que expressa corretamente a natureza jurídica desses princípios.
- APossuem validade restrita ao âmbito do Poder Legislativo, servindo exclusivamente como parâmetros para a elaboração de leis, sem impor vinculação aos demais Poderes.
- BReferem-se a direitos sociais previstos na Constituição, aplicáveis apenas em políticas públicas específicas, sem caráter estruturante ou função geral de orientação do Estado.
- CSão normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação posterior, não produzindo efeitos diretos ou imediatos sobre a atuação da Administração Pública.
- DConstituem fundamentos da República Federativa do Brasil e possuem força normativa vinculante sobre todos os Poderes, orientando de forma imediata e obrigatória a atuação estatal.