Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IGEDUC 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg717239
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo:I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público.III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e III.