Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IGEDUC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg717245
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Em operação em torno de uma escola municipal, a Guarda Civil Municipal (GCM) flagra comerciante vendendo bebida alcoólica a adolescente. À luz do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está correta?
- AVender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente constitui crime expressamente tipificado no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, independentemente de resultado naturalístico, configurando violação direta às normas de proteção integral.
- BO Estatuto da Criança e do Adolescente não aborda bebidas alcoólicas em seu Título VII, restringindo-se a tratar de outras substâncias proibidas e de situações que envolvam risco mais grave ou imediato à integridade física de crianças e adolescentes.
- CO crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente demanda, para sua configuração, que a ingestão da bebida alcoólica gere dano concreto à integridade física ou à saúde do menor, sendo necessário comprovar consequência lesiva efetiva para caracterizar a infração penal.
- DA conduta de comercializar bebida alcoólica a menores de idade configura apenas infração administrativa sujeita a multa e demais sanções de natureza civil, não havendo tipificação penal específica no Estatuto da Criança e do Adolescente para esse tipo de prática comercial irregular.