Questão de Não definido — Geral — IGEDUC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg717271
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
A Lei de Acesso à Informação institui mecanismos destinados a assegurar a transparência da administração pública e a garantir o direito de qualquer cidadão de obter informações produzidas ou custodiadas pelo Estado.Considerando as regras estabelecidas pela legislação brasileira sobre a formulação de pedidos de acesso à informação junto aos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
- AO acesso a informações públicas depende da comprovação de interesse legítimo por parte do solicitante, devendo o requerente apresentar justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação.
- BOs órgãos públicos podem exigir identificação completa do solicitante, incluindo informações adicionais que permitam avaliar a pertinência do pedido de acesso à informação.
- CA apresentação de pedidos de acesso à informação deve ocorrer exclusivamente por meio de requerimento formal protocolado presencialmente no órgão público responsável.
- DQualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação por meio legítimo, devendo apenas identificar-se e especificar a informação requerida, sendo vedada a exigência de justificativa quanto aos motivos da solicitação.
- EA administração pública pode recusar pedidos de acesso à informação quando o solicitante não demonstrar finalidade acadêmica, jornalística ou institucional para a utilização dos dados solicitados.