Questão de Não definido — Geral — IGEDUC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg717274
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece mecanismos institucionais destinados à investigação de condutas que possam violar os princípios da administração pública ou causar danos ao erário.Considerando as disposições legais relativas à investigação de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
- AA apuração de atos de improbidade administrativa pode ser iniciada exclusivamente por determinação judicial, não sendo admitida iniciativa do Ministério Público ou de autoridades administrativas.
- BO Ministério Público pode instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo para apurar improbidade administrativa e pode requisitar a instauração de inquérito policial quando necessário.
- CA investigação de atos de improbidade administrativa depende obrigatoriamente de denúncia formal apresentada por órgão de controle externo da administração pública.
- DA investigação de atos de improbidade administrativa deve ocorrer exclusivamente no âmbito da esfera administrativa, sendo vedada a atuação direta do Ministério Público na fase investigativa.
- EDurante a apuração de possíveis atos de improbidade administrativa, o investigado não possui direito de manifestação até a conclusão da investigação preliminar.