Questão de Não definido — Geral — IGEDUC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg717284
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento de dados que descumprirem as normas relativas à proteção de dados pessoais. Essas medidas são aplicadas pela autoridade nacional competente e podem variar conforme a gravidade da infração, a reincidência e os impactos causados aos titulares dos dados.Considerando as sanções administrativas previstas na legislação brasileira de proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
- AEntre as sanções administrativas previstas estão a advertência com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, a aplicação de multas e a possibilidade de bloqueio ou eliminação de dados pessoais relacionados à infração.
- BA aplicação de sanções administrativas relacionadas à proteção de dados pessoais depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser aplicada diretamente pela autoridade administrativa competente.
- CA legislação prevê exclusivamente a aplicação de multas financeiras aos agentes de tratamento que violarem normas de proteção de dados pessoais, não sendo admitidas outras medidas administrativas.
- DA legislação estabelece que as sanções administrativas aplicáveis aos agentes de tratamento restringem-se à divulgação pública da infração, não podendo interferir no funcionamento de bancos de dados.
- EA autoridade nacional responsável pela proteção de dados pode aplicar multas sem limite máximo quando houver violação grave das normas de tratamento de dados pessoais.