Questão de Não definido — Geral — IGEDUC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg717285
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistema
No regime jurídico aplicável aos servidores públicos, uma mesma conduta pode gerar consequências simultâneas em diferentes esferas de responsabilização, como a administrativa, a civil e a penal.Considerando as relações entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização do servidor público, assinale a alternativa CORRETA.
- AA condenação administrativa impede automaticamente a responsabilização penal do servidor público pelos mesmos fatos em virtude do princípio jurídico ne bis in idem.
- BA absolvição criminal sempre impede a responsabilização administrativa e civil do servidor público, independentemente do fundamento utilizado na sentença.
- CAs esferas administrativa, civil e penal possuem natureza jurídica idêntica, razão pela qual a decisão proferida em qualquer uma delas impede a análise do mesmo fato nas demais esferas.
- DAs responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes, exceto quando a decisão penal reconhece definitivamente a inexistência do fato ou a ausência de autoria.
- EA responsabilidade civil do servidor público depende da prévia condenação criminal transitada em julgado, sendo impossível a responsabilização civil sem decisão penal definitiva.