Questão de Não definido — Geral — IGEDUC 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg717579
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A servidão ambiental consiste em um instrumento jurídico por meio do qual o proprietário ou possuidor de um imóvel pode limitar voluntariamente o uso de toda a área ou de parte dela, com a finalidade de preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.Com base exclusivamente no disposto no Art. 9º-C da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA que apresenta um dever do detentor da servidão ambiental:
- APermitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário do imóvel serviente.
- BDefender judicialmente a servidão ambiental, quando necessário à proteção da área submetida à restrição de uso.
- CDefender a posse da área serviente por todos os meios admitidos em direito.
- DPrestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre a situação dos recursos naturais ou artificiais existentes na área.
- EDeixar de realizar o monitoramento periódico da área para verificar o cumprimento das condições estabelecidas na servidão ambiental.