Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg718722
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Agroindústria
O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal.Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- ATodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- BO direito de acesso à informação aplica-se apenas às informações produzidas diretamente pelos órgãos do Poder Executivo no exercício de suas competências administrativas.
- CO acesso à informação depende de autorização judicial prévia para ser exercido perante órgãos públicos responsáveis pela guarda das informações solicitadas.
- DO acesso à informação depende da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante.
- EO direito de acesso à informação restringe-se aos processos administrativos em tramitação.