Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IGEDUC 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg719140
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Riacho das Almas - PE
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador Físico
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações significativas nas regras de sucessão da chefia do Poder Executivo em casos de impedimento ou vacância. Analise as afirmativas a seguir sobre a sucessão pelo Presidente da Câmara Municipal:I. Nos casos de impedimento ou ausência sucessiva do Prefeito e Vice-Prefeito, a chefia do Poder Executivo Municipal será sucedida pelo Presidente da Câmara Municipal.II. Caso o Presidente da Câmara Municipal seja condenado em processo criminal, com trânsito em julgado, este não poderá suceder o Prefeito, sendo então a sucessão exercida pelo 1º Secretário da Câmara Municipal.III. O fato de que o Presidente da Câmara Municipal seja réu em processo criminal impede-o automaticamente de continuar exercendo a Presidência do Poder Legislativo Municipal, devendo ser afastado da função legislativa.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BI, II e III.
- CII e III apenas.
- DI e II apenas.