Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — IGEDUC 2026
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
qg719160
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Categoria "D" e "E"
Analise as afirmativas a seguir, relativas às penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e assinale a alternativa correta.I. A penalidade de advertência por escrito poderá ser aplicada à infração de natureza média ou leve, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos doze meses, conforme previsão expressa no CTB.II. A aplicação das penalidades previstas no CTB não exclui a adoção simultânea de medidas administrativas, sempre que estas estiverem expressamente previstas para a infração cometida.III. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir o limite máximo de pontos em seu prontuário, independentemente da natureza das infrações cometidas.IV. A penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação implica a impossibilidade definitiva de o infrator voltar a dirigir veículos automotores em território nacional.Está correto o que se afirma em:
AApenas I, II e III.
BApenas I e III.
CApenas I e II.
DI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penalidades e Medidas Administrativas no CTB
Gabarito: letra C (apenas I e II). As afirmativas I e II estão corretas conforme o Código de Trânsito Brasileiro: a advertência por escrito pode ser aplicada a infrações leves ou médias (art. 267), e as penalidades não excluem a aplicação simultânea de medidas administrativas. Já a afirmativa III erra ao ignorar que o limite de pontos para suspensão varia conforme a natureza das infrações (art. 261), e a IV erra ao considerar a cassação como definitiva, pois o CTB admite reabilitação (art. 263).
Afirmativa
Conteúdo
Classificação
Fundamento Legal
I
Advertência por escrito para infração leve/média, sem reincidência na mesma infração nos últimos 12 meses
✅ Correta
Art. 267 do CTB
II
Penalidades não excluem medidas administrativas simultâneas, se previstas
✅ Correta
Arts. 253, 256 e seguintes do CTB
III
Suspensão do direito de dirigir sempre que atingir limite máximo de pontos, independentemente da natureza
❌ Incorreta
Art. 261 do CTB (limite varia conforme gravidade das infrações)
IV
Cassação da CNH é definitiva, sem possibilidade de reabilitação
❌ Incorreta
Art. 263 do CTB (admite reabilitação)
Item I — ✅ Correta
O art. 267 do CTB, em sua redação atual, determina que a penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta a infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Embora o item utilize "poderá" e restrinja a reincidência à "mesma infração", a banca considerou a afirmativa correta, interpretando-a de acordo com o espírito da norma.
Art. 267CTB
Art. 267 — "Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses."
Item II — ✅ Correta
O CTB prevê que, para cada infração, podem ser aplicadas simultaneamente penalidades (multa, suspensão, etc.) e medidas administrativas (recolhimento de documento, remoção do veículo, etc.), desde que expressamente previstas. Por exemplo, o art. 253 combina multa, apreensão e remoção. A afirmativa está em conformidade com o sistema do Código.
Item III — ❌ Incorreta
A penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 261, não é aplicada de forma uniforme quando o condutor atinge um limite único de pontos. O limite depende da composição das infrações:
Se houver 2 ou mais infrações gravíssimas: 20 pontos.
Se houver 1 infração gravíssima: 30 pontos.
Se nenhuma infração gravíssima: 40 pontos.
Além disso, há outras hipóteses de suspensão independentes da pontuação (inciso II do art. 261). Portanto, a afirmativa que diz "independentemente da natureza" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a suspensão ocorre sempre que se atinge um número fixo de pontos (ex.: 20), mas a lei condiciona o limite à presença de infrações gravíssimas. Decore os três patamares: 20 (2+ gravíssimas), 30 (1 gravíssima), 40 (nenhuma gravíssima).
Item IV — ❌ Incorreta
A cassação da CNH não é uma penalidade definitiva. O CTB permite que, após o cumprimento do prazo de cassação e a realização de curso de reciclagem, o infrator possa reabilitar-se e obter nova habilitação (arts. 263 e 264). A afirmativa erra ao falar em "impossibilidade definitiva".
Conclusão
Estão corretos os itens I e II. Portanto, a alternativa correta é a letra C (apenas I e II).
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar penalidades de trânsito, foque nos requisitos de cada uma: a advertência exige que o infrator não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses; a suspensão tem dois grupos (por pontos, com limites variáveis, e por infrações específicas); a cassação é temporária, não definitiva. Medidas administrativas são cumulativas com penalidades.