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Questão de Legislação de Trânsito — Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoSegurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios
Código
qg719174
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Categoria "D" e "E"
Analise as afirmativas a seguir, relativas à limpeza, conservação e manutenção dos veículos, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):I. Conduzir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, caracteriza infração de trânsito, sendo o condutor o responsável pela irregularidade.II. O CTB impõe ao condutor o dever de manter o veículo em condições de segurança, o que inclui a adequada conservação de seus equipamentos obrigatórios.III. A sujeira acumulada no veículo, ainda que comprometa a visibilidade da placa de identificação, não configura infração, desde que o veículo esteja mecanicamente em condições adequadas de circulação.IV. A responsabilidade pela manutenção das condições de segurança e conservação do veículo pode ser atribuída tanto ao condutor quanto ao proprietário, conforme a natureza da infração prevista no CTB.Está correto o que se afirma em:
  1. AApenas I, II e IV.
  2. BI, II, III e IV.
  3. CApenas I, III e IV.
  4. DApenas I e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limpeza, conservação e manutenção dos veículos no CTB

Gabarito: alternativa A (apenas I, II e IV). O art. 230 do CTB tipifica como infração conduzir veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança (inciso XVIII) e com placa ilegível (inciso VI), entre outras. O condutor é o responsável direto, mas o proprietário também pode ser responsabilizado conforme a infração. A única afirmativa falsa é a III, que contraria o inciso VI.

Item

Conteúdo

Correto?

I

Conduzir veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança é infração; condutor é responsável

✅

II

Condutor deve manter veículo em condições de segurança, incluindo equipamentos obrigatórios

✅

III

Sujeira que compromete visibilidade da placa não configura infração se o veículo estiver mecanicamente adequado

❌

IV

Responsabilidade pela manutenção pode ser atribuída ao condutor ou ao proprietário, conforme a infração

✅

Item I — ✅ Correto

O art. 230, XVIII prevê:

Art. 230CTB

Art. 230 — Conduzir o veículo:

XVIII — em mau estado de conservação, comprometendo a segurança [...]

A infração existe e o condutor é o sujeito ativo da conduta de conduzir.

Item II — ✅ Correto

O CTB, no art. 230, IX e X, estabelece infrações por falta de equipamento obrigatório ou por estar ineficiente. O condutor deve manter o veículo em condições de segurança, incluindo a conservação dos equipamentos.

Item III — ❌ Incorreto

A afirmativa nega que a sujeira que compromete a visibilidade da placa seja infração. O art. 230, VI determina o contrário:

Art. 230CTB

Art. 230 — VI — com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo.

A condição mecânica do veículo não exclui essa infração – a ilegibilidade da placa por sujeira é suficiente.

Item IV — ✅ Correto

O CTB atribui responsabilidade ao condutor por infrações de condução (ex.: art. 230) e ao proprietário por infrações de registro/licenciamento (ex.: art. 230, V). A responsabilidade pode recair sobre ambos conforme a infração.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, correspondendo à alternativa A.

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