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Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoInfrações
Código
qg719179
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - Categoria "D" e "E"
Com base exclusivamente no disposto no Art. 161 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração de trânsito:
  1. AA inobservância de qualquer preceito estabelecido no CTB, na legislação complementar ou nas resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), sujeitando o infrator às penalidades previstas.
  2. BAs condutas que resultarem em acidente de trânsito com vítima, independentemente de tipificação legal específica, podem gerar responsabilidade civil, administrativa e até penal para o condutor envolvido.
  3. CApenas os comportamentos praticados em vias públicas urbanas, não se aplicando às rodovias federais ou estaduais, representam uma interpretação equivocada da legislação de trânsito. As normas de circulação, fiscalização e responsabilidade do condutor abrangem todas as vias terrestres abertas à circulação pública, incluindo ruas, avenidas, estradas municipais, estaduais e federais.
  4. DSomente as condutas tipificadas como crimes de trânsito, sujeitas a sanções penais e administrativas previstas no Código Penal, não abrangem a totalidade das infrações de trânsito.
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GabaritoA — A inobservância de qualquer preceito estabelecido no CTB, na legislação complementar ou nas resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), sujeitando o infrator às penalidades previstas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição de infração de trânsito no CTB

Gabarito: letra A. O art. 161 do CTB define infração de trânsito como a inobservância de qualquer preceito do Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sujeitando o infrator às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo. A alternativa A reproduz literalmente esse conceito.

Art. 161CTB

Art. 161 — "Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX."

O comando da questão exige que a resposta seja extraída exclusivamente do art. 161. Portanto, a única alternativa que corresponde ao texto legal é a A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a redação do art. 161, abrangendo os três pilares normativos cuja inobservância constitui infração: CTB, legislação complementar e resoluções do CONTRAN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata de consequências de acidentes com vítima (responsabilidade civil, administrativa e penal), mas não corresponde à definição de infração de trânsito prevista no art. 161. Além disso, menciona "independentemente de tipificação legal específica", o que é incompatível com o princípio da legalidade das infrações.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a afirmação sobre o âmbito de aplicação das normas de trânsito seja verdadeira (abrangência de todas as vias terrestres), ela não decorre do art. 161 e não define o que constitui infração. A questão pede a definição literal do dispositivo, não uma interpretação correta do alcance das normas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "somente as condutas tipificadas como crimes de trânsito... não abrangem a totalidade das infrações". Além de ser uma frase confusa, ela não reproduz o conceito do art. 161. Este artigo inclui tanto infrações administrativas quanto crimes (Capítulo XIX), mas não se limita a crimes.

PEGA ESSA DICA!

Em questões que pedem a resposta "com base exclusivamente" em um dispositivo, não se deixe levar por alternativas que trazem afirmações verdadeiras sobre o tema, mas que não correspondem ao texto literal cobrado. Leia atentamente o comando e confronte cada alternativa com a redação exata do artigo.

Gabarito: letra A.

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