Legislação de Trânsito · IGEDUC · 2026 | Questão sqc-qg719211

Legislação de TrânsitoMedidas administrativas

Código: qg719211
Banca: IGEDUC
Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Ano: 2026
Nível: Fundamental

Cargo: Motorista de Categoria D

Durante fiscalização de rotina, um agente de trânsito constata que um condutor dirige veículo automotor sem portar o documento de habilitação. Diante da situação, é lavrado o auto de infração, o veículo é retido até a apresentação de condutor habilitado e, posteriormente, é aplicada multa ao responsável.Considerando a sistemática jurídica estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro e a distinção entre infração, penalidade e medida administrativa, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE os atos descritos.

ADirigir sem portar a habilitação configura infração; a multa é penalidade; a retenção do veículo é medida administrativa.
BDirigir sem portar a habilitação configura medida administrativa; a multa é infração; a retenção do veículo é penalidade.
CDirigir sem portar a habilitação configura penalidade; a retenção do veículo é infração; a multa é medida administrativa.
DDirigir sem portar a habilitação configura penalidade; a multa é infração; a retenção do veículo é medida administrativa.

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GabaritoA — Dirigir sem portar a habilitação configura infração; a multa é penalidade; a retenção do veículo é medida administrativa.

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Legislação de Trânsito – Infração, Penalidade e Medida Administrativa

Gabarito: letra A. Conforme o art. 162, I do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (ou Permissão) constitui infração gravíssima; a multa é a penalidade correspondente; e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado é a medida administrativa. A alternativa A reproduz exatamente essa classificação.

O CTB estabelece uma tríade conceitual clara:

Infração: a conduta descrita (dirigir sem habilitação);
Penalidade: a sanção imposta (multa);
Medida administrativa: a providência imediata (retenção do veículo).

Art. 162CTB

Art. 162 – Dirigir veículo:

I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (três vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Ato	Classificação correta (CTB)	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D
Dirigir sem portar habilitação	Infração	Infração	Medida administrativa	Penalidade	Penalidade
Multa	Penalidade	Penalidade	Infração	Medida administrativa	Infração
Retenção do veículo	Medida administrativa	Medida administrativa	Penalidade	Infração	Medida administrativa

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa espelha exatamente o disposto no art. 162, I: dirigir sem portar a habilitação é infração; a multa é penalidade; a retenção do veículo é medida administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao classificar “dirigir sem portar a habilitação” como medida administrativa (é infração), “multa” como infração (é penalidade) e “retenção do veículo” como penalidade (é medida administrativa).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar “dirigir sem portar a habilitação” como penalidade (é infração), “retenção do veículo” como infração (é medida administrativa) e “multa” como medida administrativa (é penalidade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar “dirigir sem portar a habilitação” como penalidade (é infração) e “multa” como infração (é penalidade); acerta apenas que a retenção é medida administrativa, mas o conjunto está incorreto.

Gabarito: letra A.

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