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Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — IGEDUC 2026

Legislação de TrânsitoPenalidades
Código
qg719214
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Riacho das Almas - PE
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Categoria D
Durante fiscalização em via urbana devidamente sinalizada, um agente de trânsito constata que um condutor dirige veículo automotor utilizando o telefone celular, sem o uso de sistema de viva-voz. Ao perceber a presença da autoridade, o condutor estaciona o veículo em local permitido e alega que não pode ser autuado, pois não houve abordagem imediata no momento exato da condução, nem qualquer acidente ou dano decorrente da conduta.Considerando exclusivamente as disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre infrações de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA infração não pode ser caracterizada, pois a ausência de abordagem imediata invalida a autuação.
  2. BA infração somente se configura se houver comprovação de risco concreto ou dano a terceiros.
  3. CA infração deve ser desconsiderada, pois o condutor cessou a conduta antes da lavratura do auto.
  4. DA autuação é válida, pois a infração independe de abordagem imediata e de ocorrência de dano.
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GabaritoD — A autuação é válida, pois a infração independe de abordagem imediata e de ocorrência de dano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações de trânsito – Autuação por uso de celular ao volante

Gabarito: letra D. A autuação é válida independentemente de abordagem imediata ou de ocorrência de dano, pois a infração de dirigir utilizando telefone celular é de perigo abstrato, consumando-se com a mera conduta do condutor, conforme o art. 252, V e parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A banca testa o entendimento de que a infração de trânsito independe de abordagem no momento exato ou de resultado concreto. O agente de trânsito, ao constatar a conduta, pode lavrar o auto de infração mesmo que o condutor tenha cessado a prática antes da notificação. Não há exigência legal de que a abordagem seja imediata ou de que haja dano para caracterizar a infração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alegação de que a ausência de abordagem imediata invalida a autuação é falsa. O CTB não condiciona a validade do auto de infração à abordagem no momento exato da conduta. O agente pode comprovar a infração por outros meios (testemunhal, gravação, etc.) e lavrar o auto posteriormente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A infração de dirigir usando celular não exige comprovação de risco concreto ou dano. Trata-se de infração de perigo abstrato, presumindo-se o risco à segurança viária. O art. 252, V, do CTB define a conduta proibida sem exigir resultado danoso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O fato de o condutor ter cessado a conduta antes da lavratura do auto não desconstitui a infração já praticada. O agente constatou a prática no momento em que o condutor dirigia com o celular, e a infração é consumada nesse instante, independentemente de cessação posterior.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autuação é válida porque a infração independe de abordagem imediata e de ocorrência de dano. O art. 252, V, parágrafo único, do CTB estabelece que dirigir com uma das mãos, exceto nas hipóteses autorizadas, constitui infração gravíssima, sendo que o uso de telefone celular é expressamente vedado. A mera constatação da conduta pelo agente é suficiente para a lavratura do auto, não havendo necessidade de flagrante ou de evento danoso.

Gabarito: letra D

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